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Geral
26/11/2014 | 08:42

Licitações deverão exigir de empresas capacitação em saúde e segurança do trabalho

Na 77ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí realizada na noite de ontem (25) foi aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 274/2014. De autoria do Executivo Municipal, o PLO visa a obrigatoriedade de capacitação em saúde e segurança do trabalho a todos os trabalhadores de empresas que participam de editais de licitação no município.
 
Pelo projeto, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Itajaí deverão incluir em seus editais de licitação, para contratos que incluam o fornecimento de mão de obra, a exigência de documentos e certificados que comprovem a capacitação em saúde e segurança do trabalho para seus colaboradores.
 
O PLO institui ainda, a o Dia de Conscientização de Saúde e Segurança do Trabalho, que será realizado em abril em toda Rede Municipal de Ensino com atividades voltadas ao tema em sala de aula. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e três contrários e duas abstenções.
 
Na mesma sessão os vereadores aprovaram a Emenda Modificativa nº 1 ao PLO 274/2014, proposta pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara. De acordo com o vice-presidente da Comissão, vereador Afonso Arruda (PMDB), originalmente o projeto previa que a lei entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015 e com a aprovação da emenda este prazo foi estendido para 1º de julho de 2015.
 
Segundo Arruda, o objetivo da Emenda é permitir um prazo maior para que as empresas se adequem, garantindo assim, a eficácia da lei. Além disso, o vereador explica que o prazo estendido visa a criação de mecanismos para que estas capacitações sejam feitas em parceria com entidades, como a Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (Feapi), com a oferta de palestras e cursos, entre outros.
 
 
Juiz do Trabalho esclarece vereadores sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
 
Antes da sessão os vereadores se reuniram com o Juiz Titular da 1ª Vara do trabalho de Itajaí, Dr. Roberto Luiz Guglielmetto, com objetivo de sanar dúvidas sobre o projeto, que visa adequar a legislação municipal à Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e à Lei Estadual 16.003/2013.
 
De acordo com Guglielmetto, o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região desenvolvem o Programa Trabalho Seguro – Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, para conscientizar instituições públicas e privadas sobre importância do tema a fim de garantir a saúde e qualidade de vida ao trabalhador. Para conhecer o Programa Trabalho Seguro acesse:www.tst.jus.br.
 
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Associação de Violão de Itajaí é declarada de utilidade pública
Foi aprovada, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 264/2014, de autoria da vereadora Neusa Geraldi (PMDB). O PLO declara de utilidade pública a Associação de Violão de Itajaí (AVI). A entidade foi fundada em 2007 pelos alunos do curso de violão do Conservatório de Música de Itajaí. Entre os objetivos da associação estão a promover concertos, incentivar formação de plateia e atuar no ensino de violão para crianças e adolescentes. O PLO foi aprovado com 17 votos favoráveis.
 
Além da aprovação da utilidade pública, a Câmara de Vereadores de Itajaí abriu nessa terça-feira (25) a exposição de fotos dos trabalhos desenvolvidos pela Associação de Violão de Itajaí desde 2008. A mostra fica disponível para visitação até sexta-feira (28), das 8h às 19h.
 
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FMEL receberá homenagem pela realização do 58º JASC
Com intuito de homenagear a Fundação Municipal de Esportes (FMEL) pelo primeiro lugar conquistado na 54º Jogos Abertos de Santa Catarina, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a moção 28/2014, para envio de congratulação e aplauso à instituição.
 
Inicialmente o vereador José Ferreira (PP) havia solicitado à mesa diretora do Legislativo, por meio do requerimento 541/2014, a realização de uma Sessão Solene. O vereador Douglas Cristino (PSD), que presidia a sessão durante a leitura do requerimento, sugeriu homenagear a FMEL com a moção em nome de todos os vereadores, o que foi acatado e aprovado pelos parlamentares.
 
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Aprovada moção ao Complexo Penitenciário de Itajaí
Foi aprovada a Moção 26/2014, de autoria do vereador Rafael Dezideiro, para envio de Congratulações e Reconhecimento ao Complexo Penitenciário Ademir Manoel Furtado, em função da adoção do Modelo de Gestão e Controle de Execução Penal. O modelo segue as recomendações da ONU para tratamento de prisioneiros para humanização do sistema prisional.
 
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Aprovada moção para entidade que realiza pesquisa pesqueira
Foi aprovada a Moção 27/2014, de autoria do vereador Márcio José Gonçalves – Dedé (PP), para envio de Congratulação e Reconhecimento ao Centro de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul (CEPSUL), pela passagem de 30 anos de trabalho. A entidade realiza pesquisa pesqueira, com foco no uso sustentável das potencialidades da região, principalmente em Itajaí.

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