Na 48ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí os vereadores aprovaram – em primeira discussão e votação – o Projeto Substitutivo Global nº 1/2013 ao PLC 16/2013, que dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal, o popular Refis. O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e dois contrários. 

Na 46ª sessão o PLC havia sido cadastrado equivocadamente, como maioria simples, mas precisava de maioria absoluta para ser aprovado por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, por isso foi reapresentado a pedido da Casa. 

Com o programa será permitido o parcelamento e reparcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2012. Para conferir as condições de parcelamento e descontos de juros e multas acessewww.cvi.sc.gov.br

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Aprovado pedido de vistas a projeto que altera o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra

Foi aprovado o pedido de vistas, feito pelo vereador Julcemar Martinho Ferreira (DEM), ao Projeto de Lei Ordinária 301/2013. O PLO altera a redação da Lei 4.672/2006, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra e o Fundo Municipal de Valorização da Comunidade Negra de Itajaí.

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Aprovado pedido de vistas a projeto que altera o Plano de Desenvolvimento Econômico de Itajaí

Na 48ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí entrou em pauta – em primeira discussão e votação - o Projeto de Lei Complementar 12/2013, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar 65/2005 – que estabelece diretrizes ao Plano de Desenvolvimento Econômico e de Geração de Emprego e Renda de Itajaí. O vereador Antônio Aldo da Silva – Tonho da Grade (PP) pediu vistas e recebeu aprovação dos demais vereadores.

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REQUERIMENTOS

Da vereadora Anna Carolina Martins (PRB)

Rejeitado o requerimento 358/2013 para envio de ofício ao prefeito municipal para que responda: quantos agentes de trânsito possui o município; se existem agentes de trânsito cedidos a outros órgãos públicos que não sejam a serviço da Secretaria de Segurança do Cidadão; em caso positivo, quais são os agentes a disposição de outros órgãos e quais os motivos da cessão; se o trabalho do efetivo na travessia de crianças em escolas é prejudicado em face da cessão de agentes. O requerimento foi rejeitado com 11 votos contrários e dois votos favoráveis.

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Dos vereadores Antônio Aldo da Silva (PP), Giovani Felix (PT), Márcio José Gonçalves (PP), Osvaldo Mafra (PDT), Rafael Dezideiro (PR) e Thiago Morastoni (PT)

Aprovado o requerimento 360/2013 para envio de ofício à bancada de Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina para que intercedam junto a Governo Federal com a finalidade de viabilizar e aprovar a Carta Consulta que trata do investimento de R$ 25.912.182,26 para pavimentação, drenagem fluvial, implantação de passeios públicos no Loteamento Santa Regina. De acordo com os vereadores, hoje existem verbas disponíveis oriundas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), bem como, ser uma das bandeiras do Governo Federal obras desta natureza. O requerimento foi aprovado por todos os presentes.

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Do vereador Paulo Manoel Vicente – Paulinho Amândio (PDT)

Aprovado o requerimento 337/2013 para envio de ofício à empresa de transporte Coletivo Itajaí solicitando os devidos reparos na estrutura física do terminal de passageiros da Av. Vereador Abrahão João Francisco (Contorno Sul), em frente à Câmara de Vereadores, especialmente na cobertura e nas grades que cercam este terminal. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores presentes.

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MOÇÃO

Comandante da PM recebe homenagem na Câmara

O vereador Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP) fez a entrega de uma moção de Congratulações e Reconhecimento ao Tenente Coronel Clayton Marafioti Martins, comandante do Batalhão de Polícia Militar de Itajaí. De acordo com o vereador, o objetivo da homenagem é reconhecer oficialmente os serviços prestados pelo Tenente Coronel em prol da comunidade itajaiense, desde que assumiu o comando, em maio de 2012. O vereador destacou ainda que na gestão de Marafioti a cidade registrou queda no número de homicídios e aumento no efetivo da Corporação em Itajaí.

O homenageado fez uso da Tribuna da Câmara para agradecer a moção e destacou que esta deve ser dividida com os 240 policiais militares que atuam em Itajaí. Marafioti destacou ainda, a atuação da PM nos atentados ocorridos em novembro passado em todo país que também atingiram o município. “A apesar das dificuldades conseguimos dar uma pronta resposta aos atentados”, concluiu o comandante.