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Geral
26/04/2013 | 08:52

Resumo da 23ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí

 

Aprovadas contas do Município de 2011

Durante a 23ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, realizada nesta quinta-feira (25), os vereadores apreciaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2013 que aprova as contas municipais de Itajaí, referentes ao exercício financeiro de 2011.

O Projeto de Decreto Legislativo é da Comissão de Fiscalização da Câmara e atende o Regimento Interno da Casa e à Lei Orgânica de Itajaí. O decreto seguiu ainda, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado, que já acolheu o relatório e a proposta de parecer prévio do relator da comissão, favorável à aprovação.

O projeto foi aprovado, em única discussão e votação, por todos os vereadores presentes.  

 

Do vereador Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP)

Requerimento n° 168/2013 para envio de ofício ao governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, solicitando as informações referentes à Lei Nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências".

As informações são sobre o Artigo 26 da lei, que veda a fabricação, venda, comercialização e a importação de brinquedos réplicas e simulacros de armas de fogo, que possam ser confundidas com armas de verdade. Calinho questiona se a lei citada está sendo cumprida; se sim, de que forma e se for negativa que informe o motivo; como está sendo feita a fiscalização nos municípios e qual o órgão estadual responsável pelo cumprimento e pela fiscalização desta lei. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores presentes.

 

Do vereador Thiago Morastoni (PT)

Requerimento n° 169/2013 para envio de ofício à Associação Reciclanip para que informe o seguinte: de quem é a responsabilidade pela destinação final dos pneus inservíveis em todo território nacional; de quem é a responsabilidade pela coleta dos pneus inservíveis no município de Itajaí junto às borracharias e empresas afins; de quem é a responsabilidade pela armazenagem dos pneus inservíveis até que sejam encaminhados para destinação final; de quem é a responsabilidade para recebimento dos pneus inservíveis em Itajaí; quem é o responsável pelo pagamento da coleta realizada nos municípios; quem está responsabilizado pela gerência do ecoponto de Itajaí; qual critério é utilizado para determinar a responsabilidade pela gerência do ecoponto de Itajaí; qual o valor pago pela tonelada da coleta para destinação final; se existem outras empresas credenciadas, ou não, para coleta dos pneus inservíveis junto às borracharias e afins em nossa cidade; em tendo outras empresas realizando o serviço, qual o critério para recebimentos do material por elas junto ao ecoponto considerando limite, quantidade e frequência. Aprovado por todos os vereadores presentes.


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