A Justiça atendeu o pedido da vereadora Anna Carolina Martins (PRB) e do ex-parlamentar Níkolas Reis (PT) para derrubar as duas sessões da Câmara de Vereadores de Itajaí em que, no fim do ano passado, foi aprovada a nova Lei de Zoneamento do município. Na decisão, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Carlos Roberto da Silva, confirmou liminarmente a suspensão das sessões extraordinárias – e consequentemente a aprovação da nova lei – e determinou que tanto as fundações do Meio Ambiente (Famai e Fatma) e a secretaria municipal de Urbanismo não concedam licenças de construção e alvará até que tenha decisão contrária. “Nós estamos querendo moralizar o processo. Vamos discutir a cidade novamente na Câmara. Agora são 21 vereadores e muitos novos, com mentalidade diferente, sem os vícios da velha política”, afirma Anna Carolina.

A decisão foi divulgada na noite desta segunda-feira no portal do Tribunal de Justiça. Na liminar, o juiz determina ainda que a prefeitura envie novamente o projeto de lei para que os novos parlamentares avaliem – seja para manter a aprovação ou rejeitar o texto enviado pelo prefeito Jandir Bellini. A ação popular foi com base na detecção de falhas no processo que levou à aprovação do projeto. Anna Carolina e Níkolas pediram justamente que as sessões que culminaram com a aprovação da nova Lei de Zoneamento fossem anuladas e, consequentemente, a lei seja derrubada. E o magistrado acatou o pedido.

Na ação, ela e Níkolas argumentam que houve violação do Regimento Interno do Legislativo. Isso porque, o projeto foi aprovado no último dia do ano às 18h. E na sequência foi sancionado pelo prefeito, ainda no dia 31. Mas no Regimento consta que a redação final só será publicada no dia seguinte à aprovação do projeto (portanto, dia 1º de janeiro deste ano), o que não aconteceu. Um dos pontos mais polêmicos da nova Lei de Zoneamento foi a permissão para construção de prédios no Canto Norte da Praia Brava.

Na ação, Anna Carolina (que não era vereadora em 31 de dezembro do ano passado, quando a lei foi aprovada) e Níkolas defenderam que era preciso a anulação por considerarem que o ato lesou a Moralidade Administrativa, o Meio Ambiente e os patrimônios Histórico, Público e Cultural de Itajaí. “O governo usou de artimanhas para enviar, aprovar e sancionar a nova Lei do Zoneamento no último dia do mandato. Além disso, com relação ao texto, considero que houve um retrocesso com relação ao último Plano Diretor, principalmente com relação ao Canto do Morcego”, destaca o ex-vereador.