Após ter seu início adiado por cinco vezes, o Sistema de Registro Eletrônico do Ponto (SREP) é obrigatório em empresas brasileiras desde o mês de abril. Setores da indústria, comércio, serviços, financeiro, transportes, construção, comunicações, energia, saúde, educação e empresas que exploram atividades agro econômicas foram os primeiros a se adequar às novas regras. A partir de hoje (3), a decisão é válida também para microempresas e empresas de pequeno porte de todo o Brasil.

A Fecomércio SC, assim como outras entidades sindicais patronais, é contrária à medida de adoção do ponto eletrônico impresso, por entender que o equipamento gera altos custos, especialmente para as pequenas empresas. Para se adequar, as empresas vão precisar comprar o aparelho registrador eletrônico e ainda fornecer a todos os seus colaboradores, comprovantes impressos, todos os dias, a cada entrada e saída.

Apesar de sua atuação contrária à decisão do Ministério do Trabalho e Emprego, a Fecomércio SC orienta que os empresários catarinenses atentem aos prazos e cumpram a determinação legal.

De acordo com a nova portaria, auditores poderão fazer visitas às empresas e expedir notificações nas duas primeiras visitas, orientando a instalação do ponto eletrônico no prazo de 30 a 90 dias. A partir da terceira fiscalização, em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a penalidades.