A Câmara Municipal de Navegantes aprovou por unanimidade na noite desta quinta-feira (12), durante a quinta sessão ordinária do mês, o projeto de lei complementar nº 15/2012, que institui o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. Além deste, três projetos de lei foram aprovados durante o expediente, e quatro indicações dos vereadores. Não foram protocolados requerimentos durante a sessão ordinária.

Através do projeto de lei complementar nº 15/2012, de autoria do Poder Executivo a partir de indicação da vereadora Maria José Flor (PSD), fica instituído o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. O órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo tem por finalidade planejar, fiscalizar a execução e avaliar os planos e projetos relativos às políticas voltadas às pessoas portadoras de deficiência.

Foi aprovado ainda o projeto de lei legislativo nº 19/2012, de autoria da vereadora Maria José Flor (PSD), que dispõe sobre seminários nas escolas da rede pública de ensino, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Através desta lei, as escolas da rede pública de ensino ficam obrigadas a realizar, no primeiro semestre de cada ano letivo, seminário com duração de quatro horas para apresentar o Estatuto aos alunos, pais, responsáveis, docentes e funcionários das unidades escolares.

Outros dois projetos aprovados pela Casa na sessão ordinária desta quinta-feira (12), encaminhados pelo Poder Executivo, autorizam o chefe do Poder Executivo a proceder à anulação parcial de dotações orçamentárias da Fundação Municipal de Cultura – no valor de R$ 287.000,00 – e da Fundação Municipal de Esportes – R$ 65.000,00.

Indicações
Durante a quinta sessão ordinária do mês de julho a Câmara Municipal de Navegantes votou e aprovou quatro indicações. A vereadora Maria José Flor (PSD) apresentou uma indicação na noite desta quinta-feira (12). No documento ela indica ao Poder Executivo que determine à secretaria competente que providencie a implantação de uma creche nas imediações do antigo horto, localizado nas imediações do Aeroporto Internacional Ministro Victor Konder.

O vereador Donizete José da Silva (PSL) obteve a aprovação de duas proposições durante esta sessão. No primeiro documento ele solicita ao Poder Executivo que seja providenciada a instalação de uma luminária na Rua Luiz Joaquim dos Santos, em frente ao disque água, no Bairro São Pedro. A segunda indicação ao Poder Executivo pede a revitalização de uma praça, localizada na Rua Luiz Joaquim dos Santos, anexo ao muro da empresa Alfredo Kleis, no bairro São Pedro.

A última indicação aprovada durante a quinta sessão ordinária é de autoria do vereador Waldelir Guarezi (PSDB), o “Badeco”. Ele indica a implantação de duas lombadas físicas na Rua Loureci Soares da Silva, no bairro Escalvados, nas proximidades do Bar do Valdir.

Palavra Livre
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12) a Câmara Municipal de Navegantes disponibilizou a palavra livre ao representante do Instituto Caracol, Cristiano Moreira. Ele agradeceu à moção de congratulações de autoria de Maria José Flor (PSD) e subscrita por todos os vereadores para homenagear os integrantes do Instituto Caracol pelo importante trabalho realizado junto à comunidade de Navegantes na área da cultura.

Cristiano Moreira explanou sobre os trabalhos realizados pela entidade em sua sede, como Cine Clube, Sala de Leitura e Espaço de Convivência, onde são realizadas exposições de artes, lançamento de livros, entre outras atividades culturais. Ao final, Moreira cobrou maior apoio dos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração de políticas públicas para criação de programas de incentivo à cultura.

A equipe Multiprofissional da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, também utilizou a tribuna a convite desta Casa, para discorrer e dar mais esclarecimentos sobre o Autismo, um transtorno do desenvolvimento que se manifesta tipicamente antes dos três anos de idade, comprometendo as áreas da interação social, comunicação e comportamento. O objetivo é estimular o debate sobre a necessidade de Navegantes ofertar às famílias e pacientes, atendimento específico nas áreas da Educação, Saúde e Assistência Social.