Foi aprovado na sessão de terça-feira (20), o aditivo à Lei Complementar 29/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços, o ISS municipal. A proposta é do vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM), que regulariza a cobrança da taxa no que diz respeito às sociedades formadas entre diferentes categorias profissionais.

Antes da alteração a Lei enquadrava no ISS fixo anual apenas sociedades compostas por uma única classe, sendo advogados com seus respectivos colegas de profissão, o mesmo ocorrendo com contadores e economistas, por exemplo. Ocorre que as sociedades que possuem diferentes atividades, atualmente, estão comprometidas com o pagamento mensal da tarifa.

“É injusto, hoje, com a unificação das especialidades, o município cobrar valores diferentes por conta de detalhes que não cabem mais (...) a fusão de especialidades é boa, beneficia o cliente”, explica Pissetti.