Na sexta-feira ,14, a presidente da Acibalc Mágda Bez participou de reunião na sede do Sindicato dos Contabilistas de Balneário Camboriú (Sindicont) que contou com a presença de membros, do presidente do sindicato Roberto Castilho, e do secretário da fazenda do município Fábio Flor. Na ocasião, o secretário apresentou as propostas para este ano em sua gestão.Entre as ações divulgadas e de interesse às empresas, estão:

> CADASTRO ÚNICO: a unificação do banco de dados com as demais secretarias municipais através de um sistema de extranet e o cruzamento de informações junto à Receita Federal. Segundo Flor, a partir dessa implantação, não haverá a necessidade das empresas realizarem o cadastro em cada secretaria diversas vezes ao necessitar de serviços em setores diferentes da prefeitura, já que os dados estarão disponíveis a todos por meio do sistema e, além disso, esse processo agilizará o serviço à população.

>CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Outra das propostas é a implantação imediata do Conselho de Contribuintes em Balneário Camboriú. Para a presidente da Acibalc, Mágda Bez, esta ação irá beneficiar os empresários e demais contribuintes já que o objetivo é garantir  julgamento imparcial dos recursos contra decisões finais proferidas em primeira instância, referentes a processos administrativo-tributários de natureza contenciosa .

> ALVARÁ DE LICENÇA: Mais um item abordado na reunião foi a avaliação da cobrança do alvará anual (TLL – Taxa de Licença e Localização). “Às empresas, por exemplo, que iniciam suas atividades no fim do ano precisam hoje pagar o alvará integral correspondente àquele ano e, logo depois, do ano seguinte”, explica Bez. Essa avaliação da Fazenda poderá gerar mais flexibilidade nesse pagamento. A proposta em análise é a proporcionalidade dessa taxa.

A agilização do REGIN foi mais uma das propostas do secretário, que reconhece as dificuldades atuais do processo. O sistema via internet, criado pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e pelo Governo Estadual visa desburocratizar e agilizar o processo de abertura e fechamento de empresas, além de facilidades como pesquisa de nome empresarial, pesquisa de NIRE, Certidão Simplificada, Certidão de Inteiro Teor, e Registro Empresarial, tudo isso, via web.

Regularização de imóveis comerciais para liberação de alvarás, término das concessões dos quiosques e facilidades ao empreendedor individual como isenção de taxas e emissão de notas fiscais foram mais alguns dos assuntos abordados.