quinta, 28 de março de 2024
Economia
30/04/2010 | 00:00

Tribunal de Justiça faz determinação

O Tribunal de Justiça determinou na última quarta-feira (28) que a empresa responsável pelo terminal portuário de Navegantes, a Portonave, passe a contribuir com encargos dos quais estava isenta desde 1995. O processo foi ganho pela Prefeitura por unanimidade, sendo que a Portonave terá que pagar os impostos desde agosto de 2009.

A partir desta data, o empreendimento terá de contribuir com encargos dos quais estava isento, entre eles Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A Procuradoria do Município ganhou processo contra a Portonave alegando que o texto da Lei Municipal n° 1.942/05 vai contra a Constituição Federal e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Portonave tentou na justiça restabelecer os benefícios, mas foi constatado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que realmente a isenção de impostos era indevida.   


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