segunda, 21 de setembro de 2020
02/09/2020 - 17:46

Projeto prevê que autor de maus-tratos a animais pague tratamento veterinário

Outras penalidades, como multas, continuarão a ser aplicadas.

Com o voto favorável de todos os vereadores, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2020. O projeto inclui o inciso XI no artigo 54 do Código Municipal de Proteção aos Animais de Itajaí (Lei nº 5.527/2010). Além das penalidades já previstas na lei, como multa, apreensão de animais e interdição, o projeto prevê a responsabilização do autor de maus-tratos por todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal.
 
Além do projeto, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2020, que altera a redação do projeto original.
 
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 

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