segunda, 21 de setembro de 2020
04/08/2020 - 13:21

Saiba como proceder para remarcar voos cancelados devido a pandemia

Dr. Pedro Henrique Moral

Antes mesmo da pandemia comear, j havia regras definidas sobre questes relacionadas a viagens adiadas, ou canceladas, por parte das companhias areas. Com a COVID-19 existe ainda mais preocupao e dvidas entre aqueles que tinham alguma viagem marcada e tiveram voos remarcados, ou mesmo preferiram adiar para evitar qualquer risco que pudessem correr.

Mas para explicar melhor como a situao ficou atualmente, por conta do coronavrus, importante contextualizar o que acontecia antes desse perodo. Basicamente, quando um voo era cancelado, ou atrasado por mais de quatro horas, mesmo com justificativa, era passvel de processo judicial por parte do passageiro, geralmente com causa ganha por danos morais. Portanto, essas ocorrncias geraram inmeras aes contra as companhias areas, seja por danos morais ou materiais.

Atualmente, existe uma outra realidade e tambm uma transio desses antigos mtodos, pois tambm necessrio adaptar a jurisprudncia e legislao para o momento e, por conta disso, foram criadas duas medidas para evitar que essas empresas fossem levadas falncia. So elas a MP 925 e o Termo de Ajustamento de Conduta, conhecido como TAC, um acordo entre o Ministrio Pblico com algumas das principais companhias do Brasil, como a Azul, Gol e Latam, entre outras.

O que realmente importa sobre esses termos que fica decidido que o passageiro tem direito de remarcar a passagem, com um novo bilhete para qualquer destino dentro do prazo de um ano a partir da data do voo original. Tambm vlida a possibilidade do reembolso em crditos, que ficar disponvel na plataforma da empresa tambm por um ano. Com a TAC, caso o consumidor opte pelo reembolso do valor, a companhia pode cobrar as multas contratuais, o que no to vantajoso. Lembrando que essas taxas j eram aplicadas antes da pandemia, uma vez que o cancelamento fosse efetuado fora do prazo da ANAC.

Pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, fica estipulado que o passageiro pode sim efetuar o cancelamento, mas devido ao novo acordo, as multas passam a ser mais comuns e cancelar passa a ser uma m ideia. O ideal, nesses casos, optar pelos crditos ou realizar a remarcao da passagem para os meses seguintes ( importante ressaltar que isso s pode ser feito uma nica vez).

Outro ponto importante que, geralmente, os contatos para resoluo desses problemas por meio de telefone ou e-mail com as empresas de servio pode no ser efetivo, por isso o TAC especfica que, caso isso ocorra, possvel recorrer ao site www.consumidor.gov, que opera de forma similar ao Reclame Aqui, mas em que um canal direto para solucionar questes relacionadas ao coronavrus com as companhias areas.

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