quinta, 24 de setembro de 2020
03/04/2020 - 10:32

DECRETO EM BOMBINHAS PRORROGA VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS

A Prefeitura de Bombinhas, por meio da Secretaria Municipal de Finanas, considerou que muitos contribuintes tm enfrentado grandes dificuldades com a paralisao de atividades consideradas no essenciais, dentre elas as atividades do comrcio em geral e decretou nesta quarta-feira, dia 1 de abril, medidas para a prorrogao dos prazos de vencimentos sem cobrana de juros e multa do Imposto Sobre Servio - ISS, e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da seguinte forma:

I - ISS: relativo ao ms de maro/2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, ficam com vencimento prorrogado para 20 de julho de 2020;

II ? IPTU e Taxa de Coleta de Lixo: parcela relativa ao ms de abril/2020, com vencimento original em 13 de abril de 2020, ficam com vencimento prorrogado para 13 de julho de 2020.

Ficam tambm prorrogados por 90 dias, os seguintes procedimentos: Alvar de Construo com vencimento em maro e abril de 2020; Alvar de funcionamento com vencimento em maro e abril de 2020; Outorga Onerosa com vencimento em maro e abril de 2020; e a validade das certides de regularidade fiscal emitida pela Secretaria de Finanas do Municpio.

O decreto tambm suspende por 90 dias, a inscrio em dvida ativa de dbitos municipais; o ajuizamento de execuo fiscal; os encaminhamentos de protesto de dvidas de origem tributria e no tributria; e a cobrana administrativa e responsabilizao de contribuintes por dvidas de origem tributria e no tributria. Excetuando-se os crditos que estejam na iminncia de decadncia ou prescrio.

O documento tambm suspendeu por 30 dias, a fluncia dos prazos para interposio de recursos em processos administrativos municipais.

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