quinta, 28 de março de 2024
Geral
11/03/2020 | 17:17

NESTA QUINTA(12): PORTO BELO E BOMBINHAS TEM AUDIENCIA PÚBLICA PARA DEBATER “TPA” E “PEDÁGIOS URBANOS”

Prossegue nesta quinta-feira (12), o ciclo de audiências públicas para debater a chamada PEC dos Pedágios Urbanos, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que tramita na Assembleia Legislativa e que veda a cobrança de taxas para circulação nas áreas urbanas dos municípios catarinenses, a exemplo da Taxa de Proteção Ambiental (TPA), já instituída para acesso às praias de Bombinhas e Governador Celso Ramos. 
Depois da audiência na semana passada em São Francisco do Sul, que também estuda implantar a taxa, nesta quinta-feira, será a vez do debate com a comunidade de Porto Belo - Bombinhas, a partir das 19h no Salão Paroquial de Porto Belo. 
A Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) – 001/2019 já foi aprovada por duas comissões da Assembleia (Constituição e Justiça, Finanças e Tributação) e esta em análise atual na  Comissão de Turismo e Meio Ambiente, o que inclui a realização destas audiências públicas, antes da votação final em plenário. 
A proposta básica é alterar o artigo 128 da carta estadual para deixar claro que tanto o governo como os municípios ficam proibidos de instituir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
"Nosso projeto propõe o fim destas taxas pelo entendimento da inconstitucionalidade, aplicação incorreta dos recursos arrecadados e objetivos meramente arrecadatórios, transformando estes tributos num verdadeiro negócio de grupos políticos. Mas é importante que as comunidades possam também manifestar democraticamente sua opinião em torno do tema antes da votação final em plenário”, resume o deputado Ivan Naatz.  Depois de Porto Belo- Bombinhas, a última audiência pública esta prevista para o município de Biguaçú, que faz divisa com Governador Celso Ramos, no dia 17 de março. Para aprovação final em plenário, a Proposta de Emenda Constitucional - PEC - necessita de 25 votos dos 40 deputados. 
Foto anexa - Deputado Ivan Naatz, autor da PEC dos Pedágios Urbanos –(Divulgação Agência Alesc)

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