domingo, 16 de fevereiro de 2020
05/02/2020 - 11:12

Prazo para votação de reforma da Previdência vai até 24 de março

Em reunião com os líderes das bancadas e blocos parlamentares, na tarde desta terça-feira (4), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia, deliberou que a reforma da Previdência do Estado de Santa Catarina será votada pelos deputados até 24 de março. Em acordo com os líderes, foi decidido que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma será votada em plenário antes do projeto de lei complementar (PLC) sobre o mesmo assunto.

A proposta de reforma da Previdência chegou à Alesc em 28 de novembro e começou a tramitar no dia 4 de dezembro. Foi encaminhada pelo governo e é composta de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). O PLC 33/2019 tramita em regime de urgência por solicitação do Poder Executivo e, por isso, deve ser votado em até 45 dias. A PEC 13/2019 foi protocolizada em regime especial de tramitação.

Pelos prazos previstos no Regimento Interno da Assembleia, o PLC deve ser votado até 28 de fevereiro, enquanto a PEC tem prazo de votação até 24 de março. Na reunião dos líderes, prevaleceu o entendimento de que as alterações na Constituição devem ser aprovadas antes da lei complementar, pois, sem as mudanças na Carta Magna, a legislação seria considerada inconstitucional. Com isso, o prazo final para a conclusão da votação da reforma será 24 de março.

Durante entrevista na tarde desta terça-feira, logo após a sessão especial para leitura de sua Mensagem Anual, o governador Carlos Moisés da Silva descartou a possibilidade de retirar o pedido de urgência para a tramitação do PLC. Ele defendeu a necessidade da reforma para reduzir o déficit previdenciário estadual, que está na casa de R$ 4 bilhões anuais.

As matérias
Na PEC, uma das principais mudanças propostas é o aumento na idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores, que, segundo o governo, passará para 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, a mesma idade da reforma aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, a proposta também prevê outras alterações, como a transformação do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) em autarquia ou fundação pública.

Já o PLC altera a Lei Complementar 412/2008, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina. A proposta estabelece idades diferenciadas para aposentadoria em algumas categorias, como professores, policiais civis e agentes penitenciários ou socioeducativos; nova metodologia para cálculo da pensão por morte; regra de transição; novas regras para acúmulos de benefícios; entre outras mudanças.

Nas duas propostas, o Executivo esclarece que o objetivo é atribuir aos servidores estaduais o mesmo tratamento que será dado ao funcionalismo da União quanto às regras para concessão de aposentadoria e pensão por morte.

A expectativa é de que a PEC 13/2019 tenha sua admissibilidade apreciada já na reunião da próxima terça-feira (11) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). ?Após um amplo e profundo debate com os setores e categorias, conduzido de forma democrática, transparente e responsável, a Assembleia Legislativa irá com certeza aprimorar o projeto de reforma da previdência encaminhada pelo Executivo?, destacou Júlio Garcia.

Marcelo Espinoza
AGÊNCIA AL

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