quinta, 12 de dezembro de 2019
12/11/2019 - 11:19
Imagem meramente ilustrativa

Segunda Instância

O deputado catarinense Gilson Marques (Novo) protocolou o Projeto de Lei nº 5932/2019, que altera o art. 283 do Código de Processo Penal (CPP), para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal em julgamento de segunda instância.
 
Responsabilidade
O PL é um resposta à decisão absurda do STF (Supremo Tribunal Federal), que se posicionou contrário à prisão após condenação em segundo grau. A responsabilidade foi dada ao Congresso, comenta o parlamentar.
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