sexta, 03 de julho de 2020
12/11/2019 - 11:19
Imagem meramente ilustrativa

Segunda Instância

O deputado catarinense Gilson Marques (Novo) protocolou o Projeto de Lei nº 5932/2019, que altera o art. 283 do Código de Processo Penal (CPP), para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal em julgamento de segunda instância.
 
Responsabilidade
O PL é um resposta à decisão absurda do STF (Supremo Tribunal Federal), que se posicionou contrário à prisão após condenação em segundo grau. A responsabilidade foi dada ao Congresso, comenta o parlamentar.
Segunda, 29 de junho de 2020
Como usar máscara
anuncie no Jornal | comunicar erro | fale conosco
Todos os direitos reservados - 2009-2015 Jornal dos Bairros