quinta, 14 de novembro de 2019
07/11/2019 - 11:24

Proposta de fusão de municípios tem resistência em SC

Presidentes da Fecam e da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc têm propostas alternativas para projeto do Planalto

A proposta do governo federal que prevê a extinção de municípios com até 5 mil habitantes e baixa receita própria desagradou autoridades catarinenses. A matéria, que tramita como PEC, pode atingir 105 cidades do Estado e 1,2 mil cidades no país. Um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicado no início do ano já apontava para o problema.

Em Santa Catarina, 105 municípios estão abaixo da linha dos cinco mil habitantes. Desses, 55 estão na faixa até 3 mil habitantes. Os outros 50 se enquadram na faixa entre 3 mil e 5 mil habitantes. Essas cidades representam mais de um terço do total de municípios do Estado.

Para o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, houve um exagero de emancipações nos anos 90, mas a fusão é uma tarefa difícil na legislação atual, já que prevê plebiscito e aprovação nas duas Câmaras de Vereadores. 

"Eu não acredito que aqueles municípios que tiveram a sua emancipação vão ter respaldo da população para voltarem ao estágio inicial, a reincorporar ao município-mãe. Acho que vai ter muita dificuldade legislativa e de manifestação da população", disse.  

Ele acredita em ações alternativas para resolver o problema financeiro das cidades. Uma delas é a oferta de serviços públicos por consórcio, em que dois ou mais municípios atuam juntos para otimizar recursos. 

"Acho que é possível debater uma redução de custos destes municípios, como a redução do número de vereadores e secretarias, e estruturas administrativas", afirmou. Além disso, acredita que o debate é importante para coibir a criação de novos municípios.

 

No Legislativo

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, deputado Jerry Comper (MDB), vai na mesma linha. "Não é por esse caminho [de fusão]. É essa renda que fica a maior fatia em Brasília que está errada", disse. Ele apresentou um Projeto de Lei em maio para redistribuir recursos do ICMS no Estado e beneficiar os pequenos. O PL 165/2019 tramita na Casa e está na CCJ. 

"Nós temos que procurar fazer o melhor para esses pequenos municípios, não abandonar eles. Por que nós vamos abandonar? Só dá valor para o grande, e para o pequeno, nós vamos deixar abandonado? Não vamos dar bola?", disse.

Comper teme que a medida aprofunde o êxodo rural e sobrecarregue o serviço público nas grandes cidades. "Nós temos que nos preocuparmos sim. Sou contra [a fusão]. Sou a favor de olhar principalmente para o interior onde estão as pessoas que produzem. Não que a cidade grande não produz, mas o êxodo rural... a gente acaba deixando a propriedade lá do interior produzindo nada, ninguém plantando nada", afirmou. 

Pela Comissão, o deputado realizou quatro audiências públicas para discutir o estudo do TCE que mensurava em R$ 1,117 bilhão o custo adicional com administrações públicas. O resultado das audiências foi o PL 165.

 

Outras medidas

PEC do Pacto Federativo, como ficou conhecido o projeto, também prevê limitações na solidariedade entre os entes. As medidas dificultam que a União sirva como avalista para concessão de crédito, por exemplo.

"Se os municípios precisam contrair financiamentos é exatamente por uma distribuição injusta do bolo tributário nacional, onde mais de 60% dele se concentra em Brasília. Brasília tem a mania de ficar impondo políticas públicas aos municípios sem repassar os recursos para o seu financiamento", afirmou Ponticelli.

Apesar da reação negativa, o pacote do Planalto prevê outras medidas, como desvinculação do orçamento, mecanismos de proteção em caso de emergência fiscal e limitação de benefícios tributários. "É um pacote muito complexo, a gente ainda não fez uma avaliação do todo das medidas", disse ele. "O que esperamos é a ampliação dos recursos e mais autonomia para os municípios", afirmou.

O governador Carlos Moisés da Silva usou o Twitter para apoiar o projeto nesta quarta-feira (6). Segundo ele, "o pacote de medidas apresentado ao Congresso pelo presidente @jairbolsonaro e ministro @PauloGuedesReal indica disposição para enxugar a máquina pública". Ele não se manifestou sobre as fusões. 

Veja a lista de pequenos municípios e onde estão em Santa Catarina:

>>>Fragmentação do território catarinense gera custo de R$ 1,117 bilhão aos cofres públicos

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