sexta, 19 de julho de 2019
09/07/2019 - 15:05

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista ganharão Carteira de Identificação

Iniciativa ocorre para oportunizar o acesso preferencial

A Secretaria de Promoção da Cidadania fornecerá a Carteira de Identificação do Autista. O documento confere a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para oportunizar o acesso preferencial e adequado aos diversos serviços oferecidos no município. A previsão para o início da emissão das carteirinhas de modo informatizado é para setembro.

A Procuradoria do Município juntamente à Secretaria de Promoção da Cidadania está em trabalho para regulamentação da lei que irá detalhar a documentação necessária para a emissão da carteira, prazo de validade e outras informações.

Para fazer a carteira, a Secretaria de Tecnologia implantará um sistema na qual o documento poderá ser emitido online pelo site de serviços da Prefeitura. O usuário preencherá os dados e irá anexar a documentação necessária que passará conferência. O objetivo facilitar o acesso do usuário, que se deslocaria apenas para retirar o documento pronto na Secretaria de Promoção da Cidadania.

A pessoa que não possuir acesso a internet ou alguma outra dificuldade como a digitalização dos documentos, poderá fazê-la pessoalmente também na Secretaria de Promoção da Cidadania localizada da Rua Uruguai, 1330, no bairro Fazenda com o horário de funcionamento das 13h às 19h.

Lei aprovada

Aprovada na Câmara de Vereadores de Itajaí, a Lei nº 7021/2019 institui a Carteira de Identificação do Autista no Município de Itajaí. Em 2012, a Lei Federal 12.764 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, na qual deixa claro que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência.

A Legislação Municipal vem para facilitar o acesso preferencial aos diversos atendimentos, tendo em vista que a deficiência, na maioria dos casos, não é aparente, sendo necessário sempre a apresentação de laudos médicos para a comprovação.
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