Depois da denúncia apresentada pelo vereador de Itajaí, Rubens Angioletti, a 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí instaurou Ação Civil Pública contra o Departamento Estadual de Infraestrutura com o objetivo de garantir segurança às pessoas que utilizam a Rodovia Antônio Heil (SC 486), entre Itajaí e Brusque. A ação é movida pelo Promotor Maury Roberto Viviani.

 No despacho, a promotoria exige urgência na conclusão, em até seis meses, das travessias de pedestres e sinalizações, e a instalação de no mínimo três medidores fixos de velocidade, no prazo de 12 meses. Em caso de descumprimento está prevista uma multa diária de R$ 5 mil.

“Fizemos nossa parte como vereador, que fiscaliza e representa os interesses de nossa gente. No início das obras eu alertai o Governo do Estado e a construtora para o risco em que as pessoas estavam sendo expostas. Diante dos erros e inércia do Poder Executivo Estadual, foi necessário recorrermos ao MP com o intuito de salvar vidas e exigir o cumprimento de uma obrigação legal do Estado”, aponta Angioletti.

Faz parte da ação civil um vídeo gravado pelo vereador Rubens demonstrando o perigo em se transitar no trecho, seja com veículos, de bicicleta ou a pé. A denúncia ao MP foi protocolada em fevereiro de 2018.

Após a entrega do material pelo parlamentar, a promotoria realizou reunião extrajudicial com representantes da empresa e do Deinfra, na qual firmaram acordo para que as três passarelas previstas no edital fossem entregues até o segundo semestre de 2018, fato esse que não ocorreu.

“Embora as pistas já estejam liberadas para uso, não foi priorizado a construção de passagens em desnível e passarelas, assim separando as comunidades e obrigando os pedestres e ciclistas a pularem a mureta (new jersey) que divide a rodovia. Essas obras deveriam ter ocorrido antes do início da duplicação, exatamente para proteger o cidadão”, diz o vereador.

Sobre a situação de pedestres terem que pular a mureta de concreto para trafegar de um lado a outro do bairro, o promotor diz na ação que tal fato “fere direitos fundamentais, como o da segurança e até mesmo o da dignidade humana”.

A ordem de serviço para a obra foi assinada em 31/10/2014, com prazo para conclusão em 31/03/2017, porém a data vem se arrastando, agora com nova previsão de entrega para 30/09/2019.