domingo, 18 de agosto de 2019
01/02/2019 - 13:22

Carro com IPVA atrasado não pode ser guinchado

Projeto de Lei do vereador Edson Lapa visa divulgar a mudança na legislação estadual.

?IPVA atrasado? Seu carro não pode ser guinchado?. É assim, de forma curta e clara, que o vereador de Itajaí, Edson Lapa tem divulgado nas redes sociais o seu projeto de lei, que _"obriga as autoescolas e despachantes a afixar placa ou cartaz informado que os veículos não podem mais ser guinchados pela falta de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)". O não pagamento do licenciamento e do registro do carro continuam gerando a remoção. A mudança se refere apenas ao IPVA, que é um imposto estadual.

 

O Projeto de Lei do parlamentar itajaiense nasceu após o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, ter sancionado em 24 de janeiro a lei nº 17705 de 22/01/2019, com a seguinte redação: "é vedada a retenção ou apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA". Ao mesmo tempo, foi retirada da lei que regulamenta o imposto o artigo nº 14, onde o condutor deveria portar o comprovante do pagamento para ser exibido às autoridades quando solicitado.

 

Lapa quer dar visibilidade à lei estadual, e justifica a proposição. "Por conta da possibilidade de parcelamento, é possível estar com o licenciamento em dia e com o IPVA atrasado, e os carros estavam sendo guinchados. Isso não pode, é errado, é injusto. Aí [se o veículo for removido] tem que pagar guincho, multa, diária do pátio. Agora só vai guinchado o carro com o licenciamento atrasado, que é bom que se diga: deve ser pago em dia para não ser guinchado", explicou. 

 

Não se faz necessário portar o documento que comprova o pagamento do IPVA porque é um imposto. "Não precisa apresentar à polícia nem agente de trânsito, mas é importante esclarecer que só consegue fazer o licenciamento se o IPVA e as multas estiverem em dia", frisou.

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