quinta, 28 de março de 2024
Geral
28/11/2018 | 17:49

Projeto atualiza normas do Conselho de Alimentação Escolar

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 13 votos favoráveis, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 175/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto atualiza as normas sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Itajaí (Caemi), tendo em vista a mudança na Legislação Federal.
 
O Conselho de Alimentação Escolar tem caráter permanente, fiscalizador, deliberativo e de assessoramento. É vinculado à Secretaria Municipal de Educação e responsável por acompanhar e fiscalizar diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), acompanhando e monitorando os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.
 
Entre as determinações da lei estão que o conselho é formado por dois representantes do Executivo Municipal, quatro representantes de trabalhadores da educação e de discentes e quatro representantes de pais de alunos. Os mandatos são de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, de acordo com a indicação de seu segmento.
 
Para composição imediata do Conselho, será observada a nomeação dos conselheiros para o quadriênio 2017-2021, sendo necessária a realização de um novo processo eletivo após o período. O projeto ainda revoga o artigos 8º da Lei municipal 5.355/2009 e os artigos 13-A ao 13-F da Lei Municipal nº 3.352/1998, que tratam das normas antigas sobre o Conselho de Alimentação Escolar.
 
O projeto passará ainda por uma segunda votação e, se for aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito municipal.


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