A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 15 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 174/2017. De autoria da Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil da Câmara de Vereadores de Itajaí, o Projeto altera o artigo 4º da Lei 3895/2003, regulamentando a fiscalização, apreensão e autuação, além de estabelecer os valores das multas para o uso, produção e comercialização de cerol ou qualquer outro material cortante em linhas de pipas.
 
O projeto define que quando for verificada a utilização de cerol, será aplicada a multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), o que equivale atualmente a aproximadamente R$ 1.674. Já em caso de produção, comercialização ou armazenamento de cerol a multa é de 50 UFMs, aproximadamente R$ 8.370. Em caso de reincidência, o valor das multas será aplicado em dobro.
 
Além disso, o projeto estabelece que a fiscalização, apreensão e autuação são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão e que os valores arrecadados com as multas serão destinados à Secretaria Municipal de Comunicação para a realização de campanhas educativas de combate à utilização e comercialização de cerol.
  
A Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil da Câmara de Itajaí é formada pelos vereadores Rubens Angioletti (PSB) – presidente, Thiago Morastoni (MDB) – vice-presidente e Rubens Pacheco (PPS) – relator.