sexta, 29 de março de 2024
Geral
26/04/2018 | 16:21

Câmara de Navegantes define datas para deliberar Plano Diretor

Estão definidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Navegantes as datas para deliberação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Navegantes e dá outras providências. Serão duas votações previstas: segunda-feira (21 de maio) e segunda-feira (11 de junho), sempre às 19 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, nº 315, Centro.

Contudo, antes de ser apreciado em Plenário nas duas votações já agendadas, a Câmara Municipal de Navegantes prevê a realização de Audiência Pública para apresentação de emendas protocoladas pelos vereadores ao PL nº 01/2018. O encontro com a comunidade está programado para ocorrer na quarta-feira (16 de maio), às 19 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal, e tem por objetivo compor devidamente o processo legislativo, integrando os representantes e a população no debate coletivo com a finalidade de subsidiar os parlamentares para o adequado exercício de suas funções.

 

Revisão do Plano Diretor

 

O PLC nº 01/2018 institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Navegantes e dá outras providências. A proposta substitui o Código Urbanístico de Navegantes, criado pela Lei Complementar nº 55, de 22 de julho de 2008, como instrumento básico que define a Política Municipal de Desenvolvimento, tendo por objeto toda a sua escala territorial e espacial e, como objetivo a implementação do desenvolvimento sustentável, as normas para a regulação do parcelamento, o uso e ocupação do solo e o sistema de planejamento e gestão territorial em conformidade com o disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Estatuto da Cidade.

 


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