Foi aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão e votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre Programas Especiais de Pagamentos de Débitos.
 
Na prática, o projeto amplia o prazo para adesão ao Refis de 28 de fevereiro para 31 de maio de 2018 e permite a obtenção de desconto de até 100% nos juros moratórios, multas e honorários advocatícios para pagamento à vista.
 
O Refis engloba todos os impostos municipais, como IPTU, ISS, alvarás, multas de todos os órgãos, outorga onerosa (solo criado), ITBI, taxa de cemitério e Bem Morar, entre outros.
 

Crédito: Davi Spuldaro/CVI.