quinta, 28 de março de 2024
Geral
23/02/2018 | 08:49

ITAJAÍ: Aprovado projeto cria Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal

Com 18 votos favoráveis foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária Nº 201/2017, do Executivo Municipal. O PLO cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM), que tem por finalidade captar e aplicar recursos em políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar dos animais.
 
As ações do Fundo envolvem o incentivo da posse responsável dos animais; apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais; implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional; fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa aos animais domésticos e domesticados; apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais; promoção de medidas educativas e de conscientização; informação e divulgação de ações, programas e projetos voltados ao bem estar animal e capacitação de agentes de proteção da vida animal.
 
Os recursos do Fundo poderão ser provenientes de diferentes fontes como doações de pessoas físicas ou jurídicas; provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste, além de transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, entre outros.
 
O Projeto de Lei determina ainda, que o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será vinculado à Fundação Municipal do Meio Ambiente (FAMAI) e administrado por um Conselho Diretor que deverá ser formado por um representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente um da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; um representante da Secretaria Municipal de Saúde; um representante de entidade protetora dos animais e um representante de entidade de educação superior que mantenha curso de Ciências Biológicas e/ou Medicina Veterinária.
 


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