Os vereadores de Itajaí aprovaram em segunda votação, na noite de terça-feira, 31, o Projeto de Lei que cria normas para implementação de loteamentos populares no município. Uma das principais regras estabelecidas pela nova legislação se refere à infraestrutura. As loteadoras deverão entregar os empreendimentos com pavimentação das ruas, mecanismos de escoamento das águas e estação de tratamento de esgoto, caso não exista rede coletora do Semasa.
Os loteamentos populares são a chance de realizar o sonho da casa própria para muitas pessoas. Mas sem normas específicas, não havia até o momento impedimento para que loteadoras entregassem os lotes aos compradores sem as mínimas condições de serem habitados. O Projeto de Lei do vereador Thiago Morastoni (PMDB) segue para sanção do prefeito.
Para sanar dúvidas da população e reunir contribuições para o projeto, em junho deste ano o vereador proponente presidiu uma audiência pública sobre o tema. “Cada vez mais percebemos a necessidade de políticas sociais que contemplem a população de forma sólida, mas neste caso havia alguns impedimentos”, comentou Thiago Morastoni.
Com a legislação, loteadoras que fizerem empreendimentos populares deverão destinar 5% dos lotes com até 200 m² para serem comercializados pelo preço de 70% do valor da tabela de vendas para famílias de baixa renda, cadastradas nos programas habitacionais do Município.
Para garantir a infraestrutura do loteamento, o projeto prevê a obrigatoriedade de o proponente assegurar 30% dos lotes junto ao Poder Público, que serão devolvidos após o término das obras.
Outra norma prevista no projeto é a de que o Poder Executivo passará a adotar a edição de decretos autorizadores de Loteamentos Populares de forma expressa. Nesses casos, a expressão “Loteamento Popular” deverá ser especificada de forma clara, evitando quaisquer dúvidas acerca da finalidade do empreendimento.
Fotos: Davi Spuldaro