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Geral
14/06/2017 | 11:07

Legislativo aprova projeto que regulamenta Uber e similares em BC

Na pauta da sessão plenária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (13), estiveram um projeto de lei, um requerimento, duas moções, dois pedidos de informação e 17 indicações.

No início da reunião, foi entregue a Moção de Congratulações 0113/2017, do vereador Patrick Machado (PDT), aos atletas paraolímpicos do ICED de Balneário Camboriú Gevelyn Almeida e Alan Simão, pela conquista das medalhas de ouro e bronze na fase classificatória do Circuito Paralímpico Loterias Caixa-Etapa Rio Sul.

Projeto

O plenário aprovou o Projeto de Lei Substitutivo 0054/2017, do vereador Omar Tomalih (PSB), que dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos, juntamente com três emendas, uma do próprio autor do projeto e duas do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB).

De acordo com o texto, o PL tem por objetivo “regulamentar as novas formas de transporte e mobilidade urbana no município de Balneário Camboriú, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade”.

A matéria especifica, dentre outros pontos, que a exploração do serviço dependerá de autorização do Município, concedida pelo órgão competente a pessoas jurídicas de direito privado operadoras de plataforma tecnológica, as quais deverão recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e que a placa dos veículos utilizados pelos motoristas deverá ser obrigatoriamente registrada na cidade.

O projeto segue em tramitação e voltará ao plenário para apreciação da redação final.


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