Encerrou nesta sexta-feira (8) o Congresso Catarinense de Direito Eleitoral,  promovido pelo TRE-SC, pela Comissão de Direito Eleitoral da Seccional da OAB/SC e pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. 

Logo no início da manhã, o diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina (EJESC), desembargador Sérgio Baasch Luz, lançou a nova edição da Resenha Eleitoral. “Com a revista, espera-se fomentar a produção individual e coletiva de estudos na área jurídica, em especial na seara eleitoral, com vistas a reverter no aprimoramento de sua dogmática e na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos brasileiros pela Justiça Eleitoral. ” O magistrado explicou que a Resenha é um periódico destinado à difusão do conhecimento científico, publicando artigos em Direito e áreas afins que representem contribuições relevantes ao debate jurídico, em especial aqueles afetos ao Direito Eleitoral. Ao final de sua exposição, o diretor da EJESC agradeceu aos autores desta mais nova edição, por suas valorosas contribuições, e convidou a todos os presentes a obterem seus exemplares, gratuitamente. 

Em seguida, foi apresentada a mesa “Improbidade e Inelegibilidade – Condenações dos Tribunais de Contas”, que tratou, em suma, da aplicação da Lei Complementar n. 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), modificada pela Lei da Ficha Limpa. As discussões se pautaram principalmente no que se refere à aplicação da alínea “g”, do art 1°, da referida lei, que torna inelegíveis aqueles que tiveram desaprovação das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas em ato que configure ato doloso de improbidade administrativa. “A gente chegou em um ponto que a alínea ‘g’, que é a de rejeição de contas, transformou-se em uma inelegibilidade muito mais gravosa do que a alínea ‘l’, que imputa improbidade administrativa”, destacou a advogada Marilda de Paula Silveira. 

Além disso, as palestras abordaram o papel dos pareceres do Tribunal de Contas no julgamento dos processos de registro de candidatura pela Justiça Eleitoral. O conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Dircélio Ferreira, trouxe algumas reflexões e singularidades sobre a matéria, explicando a integração entre o TCE/SC e a Justiça Eleitoral. Porém, a maneira como os julgamentos são realizados atualmente foram colocadas em debate pelo advogado Magno Bastos Júnior, que argumentou que “a democracia precisa se apoiar no direito fundamental de votar e ser votado e que, de forma alguma, esse direito pode ser restringindo como resultado de um processo administrativo, pois uma inelegibilidade culmina em uma sanção. ”

O segundo tema das palestras da manhã foi “Convenções, Registros e Impugnações de Candidatura”. A juíza do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Ana Cristina Ferro Blasi, falou sobre a atual crise política brasileira.

“O Estado brasileiro sempre procura um culpado e o culpado da vez é o político.” Em seguida, a magistrada fez uma breve explanação sobre o processo eleitoral. Tanto Ana Blasi quanto o advogado Alexandre Barcelos João, também palestrante da mesa, destacaram a redução do prazo para as convenções partidárias e as demais novidades inseridas pela Reforma Eleitoral. 

O advogado e ex-juiz do TRE-SC, Márcio Luiz Vicari, foi o terceiro palestrante da mesa e explicou que o Poder Judiciário estaria ocupando os vácuos deixados pela falta de atuação dos outros dois poderes. “É preciso que o Judiciário tenha muita parcimônia neste momento e se preserve para sua função constitucional típica e própria. O advogado criticou ainda as várias causas de legibilidade previstas no Brasil e as supostas diferenças entre o que seriam cláusulas de legibilidade e inelegibilidade, que, segundo ele, não são tão distintas quanto defendem muitos juristas. 

A primeira conferência da tarde de sexta discutiu a ética na política e foi ministrada pelo presidente da Academia Catarinense de Letras Jurídicas (ACALEJ), Cesar Luiz Pasold. Segundo ele, os atos de corrupção seriam o contrário da ética na política. “Corrupção é corrupção, não interessa o valor, e deve ser apurada. Consiste em um dos piores crimes, pois está lesando toda sociedade e ferindo a ética coletiva. O corruptor deve ser punido eticamente, juridicamente e politicamente.”

O tema “Financiamento de campanha e prestação de contas” foi debatido na terceira série de palestras do evento, coordenada pelo recém juiz empossado do TRE-SC, Davidson Jahn Mello. A secretária de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Eleitoral, Denise Schlickmann, abordou a importância da prestação de contas, focando nas inovações normativas das regras que visam garantir legitimidade aos eleitos e controlar as fontes de recursos de financiamento de campanhas. A recente inserção da proibição de financiamento de campanha realizado por pessoas jurídicas foi também destaque da palestra sobre a temática. “Por mais que a Justiça Eleitoral combata o marketing e as despesas mais caras, o custo de uma campanha eleitoral ainda é muito elevado. Esses recursos sairão de algum lugar e o nosso esforço é verificar quem custeará essas campanhas eleitorais”, destacou Denise. 

Já os advogados José Alexandre Machado e Ana Cláudia Santano criticaram a nova regra de financiamento de campanhas. “A pergunta de ouro é: nós tiramos o dinheiro de pessoas jurídicas do sistema e colocamos o que no lugar? ”, destacou Ana. Segundo a advogada, quanto mais forem inseridas novas regras de limitação de financiamento, mais haverá a necessidade de criação de novos mecanismos de controle e isso sairá dos cofres públicos. 

O advogado Alexandre acrescentou que “os sistemas restritivos do financiamento de campanha acabam contribuindo para a ideia de que o político é bandido”.

Durante a palestra “Condutas Vedadas - Atos dos administrador e do candidato”, o presidente da ACADE, Alexandre Canella, o ex-procurador do TRE-SC, André Stefani Bertuol, e o advogado Anderson Alarcon fizeram uma explanação sobre as principais condutas vedadas aos agentes públicos e as mudanças na matéria inseridas pela Reforma Eleitoral. O advogado Anderson criticou a legislação que disciplina a figura do pré-candidato, que pode participar de entrevistas para expor suas propostas, desde que não faça menção expressa de pedido de votos. “A legislação precisa ser bem acomodada para que não gere conflito em sua interpretação e aplicação. O pré-candidato não pode pedir votos, mas pode falar sobre suas propostas, enquanto o prefeito que quer se reeleger não pode falar sobre os feitos da prefeitura”.

A última mesa do evento tratou sobre “O Novo CPC e seu Reflexo no Processo Judicial Eleitoral”. O advogado Rodrigo Abreu procurou fazer uma associação entre as mudanças do Código do Processo Civil e as inovações no Direito Eleitoral, destacando a relação do princípio do contraditório e da ampla defesa, em sua interpretação, do ponto substancial e não só material. Ou seja, as partes não teriam só direito de se defender, mas deveriam ter a oportunidade de influenciar as decisões dos juízes. Participaram da mesa, ainda, o juiz de Direito, Fernando de Castro Faria e o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira.

O encerramento do evento ficou por conta da conferência do ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Henrique Neves, que falou sobre o tema “A Justiça Eleitoral e as Eleições 2016”, destacando que, no Brasil, ao invés da lei ser cumprida, ela é modificada. Além disso, sobre a atual crise política, o ministrou acrescentou que "não há condições de nós demonizarmos a política" e finalizou: “temos que entender que o político não é necessariamente uma pessoa ruim ou corrupto e que a política é essencial para a sociedade como um todo. ” 

Por Stefany Alves / Jairo Grisa
Assessoria de Imprensa do TRE-SC

Crédito de foto: Alcides Junkes