terça, 10 de dezembro de 2019
15/05/2014 - 13:56

Município lança novo Portal da Transparência

Com o intuito de aprimorar a transparência da administração pública, a Controladoria-Geral do Município lançou nesta terça-feira (13), o novo Portal da Transparência do Município. A ferramenta ganhou um novo layout, de modo a facilitar o entendimento, por parte do cidadão, dos atos administrativos, receitas e despesas do Município. O novo portal pode ser acessado por intermédio do site do Município, no menu ao lado direito da página, ou diretamente no endereço portaltransparencia.itajai.sc.gov.br.

?O aprimoramento da gestão pública passa pela transparência e pelo controle social da informação, garantindo um acompanhamento contínuo da administração pública por parte da população?, expõe o Controlador-Geral do Município, Jaime Márcio Espíndola.

A transparência na administração pública tem como embasamento a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina, entre outros pontos, que a administração pública deve dar ?pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público?. A lei ainda estabelece a divulgação de informações detalhadas de processos licitatórios, contratos, bens adquiridos ou serviços prestados.

Muitas informações requeridas por intermédio da Ouvidoria do Município invocando os dispositivos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação, poderão ser acessadas diretamente pela internet de forma simples e ágil.

A Controladoria-Geral do Município comunica que ainda devem ocorrer ajustes em virtude da transferência de dados entre as plataformas digitais do antigo para o novo portal, devendo estes pontos serem solucionados o mais breve possível.

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