Denominada rua na Vila Operária

Em única discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 320/2013, que denomina de Ana Ferreira Figueiredo, rua sem denominação no bairro Vila Operária. O projeto foi proposto pelo vereador Rafael Dezideiro (PRP).

A homenageada morou durante praticamente toda a vida no bairro Vila Operária, onde criou seus dez filhos e teve participação ativa na comunidade.  O vereador agradeceu o apoio de todos os vereadores.

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Aprovada anistia às infrações sobre as Declarações Mensais e Anuais de Serviços

Em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 31/2013. O projeto concede anistia às infrações de entrega em atrasado das Declarações Mensais e Anuais de Serviços – DMS, no período de janeiro a agosto de 2011. O PLC de autoria do Executivo Municipal foi aprovado por todos os presentes.

De acordo com o líder do governo municipal na Câmara, vereador Afonso Arruda (PMDB), o projeto tem o objetivo de corrigir um problema gerado no período por uma falha no sistema que colhia as declarações.

Além disso, Arruda ressaltou que o projeto adequa a situação do Município em relação a Lei Nacional sobre os Microempreendedores Individuais (MEIs), enquadrados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). Com a aprovação do PLC, os MEIs ficam sujeitos apenas a uma declaração anual prestada a Receita Federal do Brasil.

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Aprovado incentivo fiscal para clínicas e laboratórios da cidade

Em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 32/2013, que institui o programa Itajaí Saúde. O programa concede opção de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em valores fixos a clínicas e laboratórios particulares de Itajaí que prestem serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para aderir ao programa clínicas e laboratórios precisam efetuar pelo menos 40% dos procedimentos realizados para usuários SUS. O líder do governo municipal na Câmara, vereador Afonso Arruda (PMDB), explicou que o projeto tem o objetivo de estimular os estabelecimentos privados a atenderem pelo SUS por meio deste incentivo fiscal.

Aprovado por todos os presentes.

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Aprovada reestruturação das unidades da Secretaria de Educação

Aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 34/2013, de autoria do Executivo Municipal. O PLC reestrutura as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com o Executivo, a reestruturação proposta no plano visa consolidar o fortalecimento institucional da Secretaria Municipal de Educação, ao implementar a denominação de Diretor e Diretor Adjunto em todas as unidades de ensino, instituindo um padrão de nomenclatura mais adequado à gerência.

Para conferir as mudanças na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br .

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Aprovado crédito adicional para a Secretaria da Fazenda

Aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 538/2013. O PLO autoriza a Prefeitura a abrir rédito adicional suplementar de até R$ 1,4 milhão para atender as despesas da Secretaria de Saúde e Secretaria da Fazenda.

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Aprovadas contribuições a Associação Comunidade Cristã de Itajaí

Em única discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 552/2013. O PLO autoriza o Executivo Municipal a conceder duas contribuições financeiras para a Associação Comunidade Cristã de Itajaí no valor de até R$ 10 mil cada.

Uma das contribuições será utilizada para auxiliar nas despesas do festival de encerramento do Projeto Nossa Arte 2013 e a outra para auxiliar na celebração do Natal, no projeto Cantada de Natal.

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Em única discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 560/2013. O PLO autoriza a Prefeitura a o financeira à Mitra Metropolitana de Florianópolis, no valor de R$ 135 mil, mediante convênio, para reforma e adaptações necessárias de imóvel de sua propriedade no bairro de Cordeiros.

Os recursos mencionados no caput serão utilizados na aquisição de materiais de construção e mão de obra no imóvel que fica junto a Paróquia São Cristóvão

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Aprovado Projeto que regulamenta as contratações pela Prefeitura e Câmara

Na 82ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 426/2013, de autoria do vereador Osvaldo Gern (PP). O PLO disciplina as contratações por órgãos ou entidades dos poderes Executivo e Legislativo de Itajaí, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas.

Pelo projeto estas instituições não poderão contratar atividades que sejam inerentes às categorias funcionais previstas no plano de cargos do órgão ou entidade, assim como, daquelas atividades que sejam missão institucional. Além disso, será exigido que as contratações sejam precedidas da apresentação do Projeto Básico ou Termo de Referência, que deverá ser elaborado por técnico com qualificação profissional relacionada a área do serviço a ser contratado.

O PLO também visa garantir os direitos dos funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviço ao poder público. Por isso, regulamenta itens como o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual a estes trabalhadores. Assim, os valores referentes a estes direitos serão depositados pela Prefeitura em conta específica, que somente será liberada para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores.

Para conferir o PLO na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br .

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Prefeitura deverá realizar compensação de CO2

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda votação o projeto nº 493/2013, de autoria de todos os vereadores. Com a aprovação, a Prefeitura de Itajaí deverá realizar anualmente o plantio de árvores para compensar o gás carbônico (CO2) emitido pelo consumo de energia elétrica, combustível e papel. A iniciativa já é realizada pela Câmara.

O plantio de árvores será feito em parceria com o Instituto Brasil Ambiental (IBRA) e com o Viveiro Fazenda Nativa, que realizarão os estudos técnicos para determinação do local e das espécies a serem plantadas, com o fornecimento das mudas pelo Município. O plantio deverá ser feito por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.

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Aprovado repasse para a Associação dos Corredores de Rua de Itajaí

De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão e votação o PLO 544/2013. O projeto autoriza a Prefeitura a transferir recursos do Gabinete do Prefeito para a Associação dos Corredores de Rua de Itajaí (ACRI), no valor de R$ 12 mil. Os recursos vão auxiliar a entidade na participação na tradicional Corrida de São Silvestre 2013, representando o Município de Itajaí na competição.

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REQUERIMENTOS

Da Mesa Diretora da Câmara

Aprovado o requerimento nº 600/2013 para envio de ofício ao presidente da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI), na pessoa do Sr. Leonel José Martins, para que informe o motivo dos outros municípios que compõe a região da AMFRI não terem firmado convênio com o Hospital Universitário Pequeno Anjo, uma vez que os mesmos utilizam os serviços desta instituição de saúde. É sabido que até o momento apenas os municípios de Itajaí, Itapema e Navegantes firmaram tal convênio. Requerimento aprovado por todos os vereadores presentes.

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Da vereadora Anna Carolina Martins (PRB)

Aprovado o requerimento nº 602/2013 para envio de ofício ao prefeito municipal para que esclareça: quais são as empresas que possuem convênio com o Município para resguardar vagas em creche aos filhos de seus funcionários; quantas vagas atualmente são disponibilizadas por convênio; quais os Centros de Educação infantil onde estão essas vagas; se o Poder Executivo Municipal está fiscalizando e/ou cobrando das empresas que ao se instalarem na cidade se comprometam a construir creches e como é feita essa fiscalização/cobrança. O requerimento foi rejeitado ao receber três votos favoráveis, 12 contrários e duas abstenções.

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Do vereador Osvaldo Mafra (PDT)

Aprovado o requerimento n° 586/2013 para envio de ofício ao Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, à diretora Sandra Pedrinha Zanotto. O vereador questiona em qual setor do hospital está localizado o Centro Administrativo Executivo. Requerimento aprovado por todos os vereadores presentes.

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Do vereador Paulo Manoel Vicente – Paulinho Amândio (PDT)

Aprovado o requerimento n° 570/2013 para envio de ofício ao 1° Batalhão da Polícia Militar de Itajaí, solicitando estudos para a instalação de um posto policial no Loteamento Santa Regina, Bairro Espinheiros, como forma de coibir práticas delituosas no local. Requerimento aprovado por todos os vereadores presentes.

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MOÇÃO

Farmacêutico recebe homenagem da Câmara

O vereador José Ferreira (PP) fez entrega de moção de congratulações ao farmacêutico Aldo José Correa. De acordo com o vereador Sr. Aldo se dedica a cuidar da saúde dos itajaienses há mais de 40 anos, atendendo com zelo às famílias, muitas vezes independente do poder aquisitivo.

Nascido em Itajaí em 29 de julho de 1943, fundou a Farmácia Correa em maio de 1972. O homenageado agradeceu a todos os vereadores pela homenagem e aos amigos que estavam presentes na sessão.

“Trabalho diariamente das 7h30 às 19h30 e ajudo no que é possível. Minha vida é esta profissão, chegar aos 70 anos trabalhando e ser homenageado desta forma me dá força para passar dos cem anos”, disse.

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USO DA TRIBUNA

Presidente do Sindicato dos Servidores se pronuncia na Câmara

Eliane Aparecida Correa, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Foz do Rio Itajaí, fez uso da tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para falar sobre as lutas e conquistas da entidade em 2013.  

A presidente destacou as negociações para o reajuste salarial de todos os servidores municipais de Itajaí e lembrou que recentemente a Câmara aprovou melhorias importantes no plano de carreira de algumas categorias, como a adequação no vencimento inicial dos Agentes de Apoio em Educação.

Outra conquista alcançada recentemente pelos servidores com o apoio da Câmara, segundo Eliane, foi a manutenção do cartão alimentação para o servidor afastado por problemas de saúde. “Em breve este projeto virá para a Câmara e mais uma vez pediremos o apoio dos vereadores”, disse.

Por fim, Eliane agradeceu a todos os vereadores e a oportunidade do sindicato poder ter este diálogo e integração com a Câmara.