quinta, 28 de março de 2024
Geral
24/04/2013 | 08:16

Resumo da 22ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí

 

Aprovadas alterações no projeto da Lei da Fila Única

 

Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2013, de autoria do vereador Douglas Cristino da Silva (PSD), que altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal 5.542/2010, que criou o programa Lei da Fila única.

 

Antes da discussão do projeto, foi aprovada a Emenda Modificativa nº 1/2013, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

 

O vereador Douglas afirmou que há muitas reclamações da comunidade em relação à lei atual. De acordo com ele, PLO não altera completamente o programa, mas modifica e acrescenta critérios com a finalidade de melhorar o programa. “A ideia é fazer uma triagem mais apurada, por meio de critérios socioeconômicos para distribuir as vagas para as famílias que mais necessitam”, disse.  

Já o vereador Antônio Aldo da Silva - Tonho da Grade (PP) afirmou que as mudanças podem ser positivas, mas que é preciso adequá-las a fila já existente, para não prejudicar os pais que já se inscreveram no programa.

Além disso, a vereadora Anna Carolina Martins (PRB) atentou para o risco de inconstitucionalidade do projeto, no sentido de que podem ser feridos os direitos de todos os cidadãos aos serviços públicos.

 

De acordo com o vereador Afonso Arruda (PMDB) a Emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final adequou o PLO para que ele não fira a Constituição, e critérios semelhantes teriam sido propostos em casos anteriores na tentativa de distribuir de forma mais justa as vagas. O PLO foi aprovado com 14 votos favoráveis e um contrário e agora seguirá para segunda discussão e votação.

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Aprovadas alterações no Regimento Interno da Câmara

Com o objetivo de adequar o trabalho legislativo a demanda dos 21 vereadores, a Mesa Diretora da Câmara apresentou na 22ª sessão ordinária o projeto de resolução 2/2013, que altera artigos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis e um contrário.

 

Com a aprovação fica alterado, por exemplo, o número de indicações e proposituras que poderão ser apresentadas pelos vereadores.  Pela redação anterior os vereadores podiam apresentar quatro indicações por sessão e outras quatro proposições, entre projetos de lei e requerimentos. Agora serão duas indicações por sessão e duas proposições, sendo que apenas uma delas poderá ser em forma de requerimento.

 

O tempo dos vereadores para uso da tribuna e para discussão também foi alterado. Para falar pela ordem, justificar requerimento de urgência especial, justificar voto ou emenda os vereadores terão dois minutos cada, ante os três minutos anteriores; as discussões de requerimentos, redação final, artigo isolado de proposição e veto, que eram de cinco minutos por vereador, passam a ser de três minutos por vereador. A redução do tempo visa agilizar as sessões e a apreciação do que é proposto pelos vereadores. 

Todas as alterações podem ser conferidas no site da Câmara,www.cvi.sc.gov.br .

 

Durante a discussão do projeto, a vereadora Anna Carolina Martins (PRB) afirmou que as alterações limitam a atuação dos vereadores, porque o tempo destinado é muito pequeno para os vereadores defenderem suas proposituras. A vereadora sugeriu ainda, que sejam realizadas sessões às quartas-feiras para que os vereadores tenham mais espaço para realizar seu trabalho.

 

Já o vereador Carlos Ely (PPS) defendeu a mudança e declarou que os vereadores podem executar seu trabalho independente do tempo disponível para a discussão durante as sessões ordinárias, pois devem realizar seu trabalho além da Câmara.

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Aprovada mudança na fiscalização eletrônica em semáforos

 

Em segunda discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2013 que visa à proibição de fiscalização eletrônica nos semáforos de Itajaí. Pelo PLO “fica proibida a operação de fiscalizações eletrônicas nos semáforos instalados nas vias públicas municipais, excetuadas as fiscalizações de velocidade, em toda a extensão territorial do Município de Itajaí”.

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Aprovadas doações de terrenos ao Estado

Para regularizar o domínio dos terrenos onde estão construídas as Escolas Estaduais Paulo Bauer e Deputado Nilton Kucker, a Prefeitura encaminhou para Câmara o PLO 190/2013, que prevê a oficialização da doação destas áreas. O projeto foi aprovado em única discussão e votação por todos os vereadores presentes.

Segundo o Executivo, os terrenos foram repassados ao Governo do Estado em 1973, quando o então prefeito Frederico Olindio de Souza firmou declarações de doações desses terrenos sem a devida autorização da Câmara. O Executivo justifica ainda, que as escolas precisam desta oficialização para o recebimento de recursos para reformas e ampliações do Governo do Estado.

 
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Aprovados repasses de recursos a entidades para realização de projetos esportivos

Aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 196/2013, de autoria do Executivo Municipal, para autorização de transferência de recursos, através da Fundação Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, às seguintes entidades:

Associação de Deficientes Visuais de Itajaí e região (ADVIR) no valor de R$ 12 mil;

Liga Sul Brasileira e Taekwondo, no valor de R$ 65 mil;

Associação de Basquete de Itajaí (ABI) no valor de R$ 51 mil;

Associação Itajaiense de Triathlo no valor de R$ 25 mil.

Também aprovado em única discussão e votação o PLO 201/2013, também de autoria do Executivo, para que através da Fundação Municipal de Esporte e Lazer - FMEL possa transferir recursos à Associação Studio Global de Karatê, no valor de R$ 102 mil, para preparação física, técnica e tática da equipe de rendimento de Itajaí.

Já o PLO 189/2013, aprovado em única discussão e votação, autoriza o Executivo a transferir recursos via Fundação Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, à Associação Itajaiense de Tênis de Mesa, no valor de R$ 74.580,00.

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Aprovados repasses de recursos para associações que atendem deficientes

Aprovado em única discussão e votação o PLO 197/2013 para que a Prefeitura possa repassar, através da Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude, via Fundo Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente, recursos para as entidades:

 

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itajaí (APAE), no valor de R$ 70 mil;

Associação de Equoterapia do Vale do Itajaí (ADEVIL) no valor de R$ 49.995,00.

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Aprovados repasses de recursos para realização de projetos culturais

Aprovados em única discussão e votação os PLOs 188/2013, 198/2013 e 199/2013, todos de autoria do Executivo Municipal, para que a Prefeitura possa - por meio da Fundação Cultural de Itajaí - repassar recursos às seguintes entidades realizadoras de projetos culturais:

Téspis Cia. de Teatro Música e Artes, no valor de R$ 22mil;

Sociedade Musical Guarani no valor de R$ 44 mil;

Associação Coral Vozes do Vale – Coro Vozes do Vale, no valor de R$ 45.750,00;

Associação de Violão de Itajaí no valor de R$ 40 mil;

Cia. De Dança Millennium no valor de R$ 27.118,00;

 

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REQUERIMENTOS

 

Do vereador Afonso Arruda (PMDB)

Requerimento n°191/2013 para inclusão em única discussão e votação na mesma sessão dos PLOs: 190/2013, 196/2013, 197/2013, 198/2013, 199/2013 e 201/2013. Aprovado por todos os vereadores presentes.

 

Da vereadora Anna Carolina Martins (PRB)

Requerimento n°167/2013 para envio de ofício ao prefeito municipal para que informe: qual a periodicidade de limpeza dos bueiros da cidade; qual o cronograma de limpeza dos mesmos; qual a previsão de desassoreamento de rios e canais do município; como está sendo feita a fiscalização das ocupações urbanas desordenadas e quais são as áreas fiscalizadas; solicita também encaminhamento, através de mapas técnicos, a capacidade de drenagem e escoamento das águas pluviais da cidade; se existe previsão de instalação de novas galerias, e em caso positivo onde e quando; há alguma outra providência que está sendo tomada para aumentar a capacidade de drenagem de rios e canais, em caso positivo qual; qual a previsão para execução; quais os pontos de possíveis deslizamentos na cidade; quais as medidas de contenção estão sendo tomadas; existe algum programa de cooperação junto ao CEMADEN e em caso positivo informar qual; há algum programa de recuperação da mata ciliar.  O requerimento foi rejeitado.

 

Do vereador Osvaldo Mafra (PDT)

Requerimento n°151/2013 para o envio de ofício ao comandante do 1º Batalhão de Polícia de Itajaí, Tenente Coronel Clayton Marafioti Martins, solicitando fiscalização noturna constante na Praça República do Líbano, localizada na Rua Professor Ondino Geraldo da Silva, no bairro Ressacada. Aprovado por todos os vereadores presentes.

 

Requerimento n°152/2013 para envio de ofício ao Comandante do 1º Batalhão de Polícia de Itajaí, Tenente Coronel Clayton Marafioti Martins, solicitando fiscalização noturna constante no Museu Etno Arqueológico, localizado na Avenida Itaipava, nº 3.901, no bairro Itaipava. Aprovado por todos os vereadores presentes.

 

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Federação Catarinense de Futebol é homenageada na Câmara

O presidente da Federação Catarinense de Futebol (FCF), Delfim e Pádua Peixoto Filho, compareceu à 22ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí para receber a moção 6/2013 de congratulações à entidade, proposta pelo vereador José Acácio da Rocha – o Professor Acácio (PSDB).

A homenagem se deu pela passagem dos 89 anos de fundação da Federação, que foram celebrados no dia 12 de abril. Para o vereador é preciso destacar o trabalho realizado por Delfim desde 1985, pela transparência na realização das competições de futebol profissional no Estado.

Já o presidente da FCF agradeceu a homenagem e destacou que a entidade é atualmente a sexta maior federação de futebol do país e a maior federação esportiva de Santa Catarina.

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Escoteiros celebram na Câmara o Dia Mundial do Escotismo

Marcos Antônio Furtado, diretor técnico do Grupo de Escoteiros Lauro Müller, representando também os grupos de escoteiros Padre Baron, Almirante Tamandaré e o Grupo de Escoteiros Imaruí, fez uso da tribuna da Câmara.

 

Furtado saudou a todos e fez uma menção especial ao escoteiro mais velho do país que é de Itajaí, Paulo Machado da Rosa. O diretor destacou o Dia Mundial do Escotismo (23 de abril) e este movimento que tem como propósito contribuir para o desenvolvimento dos jovens em todas as suas potencialidades.

 

Segundo Furtado, mais de 500 milhões de pessoas em todo mundo passaram pelo escotismo. Hoje são 60 mil escoteiros no Brasil e sete mil em Santa Catarina, números que para ele, reforçam a importância do movimento. 
 


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