quinta, 28 de março de 2024
Geral
19/04/2013 | 08:39

Resumo da 21ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí

 

Aprovada denominação de rua no bairro São João

De autoria do vereador Rafael Dezideiro (PRP) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 5/2013, que denomina de Rua Theresinha Bella Cruz Jasper, a via localizada no Bairro São João, com início na Rua Joaquim José de Freitas e término na travessa Antônio Carlos da Silva.

A homenageada foi a terceira moradora a se instalar na rua que receberá o seu nome. Nascida em 1936 em Itajaí, Theresinha Bella Cruz Jasper era advogada e foi servidora dos Correios e da Justiça do Trabalho. Por muitos anos se dedicou a obras sociais em Itajaí, sendo membro atuante da APAE, faleceu em 6 de junho de 1996.

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Aprovada a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural

Em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 7/2013, que institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, de autoria do Executivo Municipal. O PLC foi aprovado com 14 votos favoráveis e um contrário.

O FUMPAC terá o objetivo de financiar ações na área de proteção a documentos, obras, monumentos, paisagens naturais notáveis, sítios arqueológicos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural local.

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Aprovado projeto que proíbe uso de produtos inflamáveis em eventos variados

Em segunda discussão e votação, os vereadores presentes aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 63/2013, de autoria do vereador Paulo Manoel Vicente – Paulinho Amândio (PDT), que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em boates, bares, teatros, auditórios, clubes e locais fechados destinados a eventos.

O PLO prevê ainda, que os infratores, além das sanções estabelecidas na legislação federal e estadual e das punições civis e criminais serão penalizados com: multa de 400 a mil Unidades Fiscais do Município - UFM; interdição da atividade, fechamento do estabelecimento e cassação do alvará de autorização ou de licença.

 

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Aprovadas, em segunda discussão e votação, aberturas de crédito adicional para as seguintes secretarias e departamentos municipais:

Projeto de Lei Ordinária nº 97/2013 - para abertura de um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200 mil para fazer frente às despesas da Secretaria Municipal de Habitação, com o programa de contenção de ocupações irregulares;

 

Projeto de Lei Ordinária nº 100/2013 – para abertura de um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 500 mil para fazer frente às despesas da Fundação Genésio Miranda Lins - FGML, com a restauração e acessibilidade do palácio Marcos Konder - Sede da FGML;

 

Projeto de Lei Ordinária nº 101/2013 – para abertura de um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 655.731,00 para fazer frente às despesas com despesas do Centro Tecnológico de Informação e Modernização Administrativa, com a conclusão do Projeto Itajaí Digital.

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Aprovados dois pedidos de vistas

O vereador Antônio Aldo da Silva – Tonho da Grade (PP) pediu vistas aos projetos:

Projeto de Lei Ordinária nº 13/2013, que altera o artigo 6º da Lei Municipal 5.542/2010, a chamada Lei da Fila Única;

Projeto de Lei Complementar 11/2013, que extingue as secretarias municipais de Planejamento e Orçamento e a de Coordenação e Gestão e cria a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. O mesmo projeto também prevê mudanças no Controle Interno do Município.

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Aprovada mudança na fiscalização eletrônica em semáforos

Em primeira discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2013 que visa à proibição de fiscalização eletrônica nos semáforos de Itajaí. Antes de deliberar este projeto, os vereadores aprovaram a Emenda Modificativa nº 2/2013, com isso, o PLO 60/2013 passou a ter o seguinte texto:

“É proibida a operação de fiscalizações eletrônicas nos semáforos instalados nas vias públicas municipais, excetuadas as fiscalizações de velocidade, em toda a extensão territorial do Município de Itajaí.”

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REQUERIMENTOS

Do vereador Afonso Arruda (PMDB):

Requerimento154/2013 para o envio de ofício ao secretário municipal de Urbanismo, solicitando que sejam feitos estudos de viabilidade para o alargamento da Avenida Osvaldo Reis, com implantação de ciclovia e passeio público. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores presentes.

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Da vereadora Anna Carolina Martins (PRB):

Requerimento 163/2013 que requer a Mesa Diretora da Casa que apresente através de projeto de resolução a inclusão de ícone no site institucional da Câmara de Vereadores de Itajaí para informar os gastos dos gabinetes dos vereadores e da Presidência. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores presentes.

Requerimento 164/2013para envio de ofício ao prefeito de Itajaí para que informe quem são os servidores nomeados para a função gratificada de fiscal do transporte coletivo, onde estão lotados e qual o horário em que estão desenvolvendo a referida função. Caso ainda não tenham sido nomeados, informar qual o motivo. O requerimento foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes. 

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Do vereador Antônio Aldo da Silva – Tonho da Grade (PP)

Requerimento 165/2013para o envio de ofício à Polícia Militar, em caráter de urgência, para que seja realizada ronda policial todos os dias, das 20h às 23h, na esquina da Avenida Guanabara com a Rua Ceará - bairro Costa Cavalcanti. Aprovado por todos os vereadores presentes.

Requerimento 159/2013que requer à Mesa Diretora da Câmara que apresente projeto de resolução criando a Central de Documentos Perdidos, na estrutura da Câmara de Vereadores de Itajaí. A ideia é receber estes documentos perdidos no Balcão da Cidadania da Casa, para facilitar a localização dos mesmos. Aprovado por todos os vereadores presentes

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Da vereadora Dulce Amaral (PSD):

Requerimento 166/2013 para envio de ofício para Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) solicitando a construção de uma obra sanar os problemas de engarrafamento nos seguintes locais: cruzamentos do viaduto da BR-101 na altura da Avenida Dr. Reinaldo Scmithausen - sentido Rodovia Jorge Lacerda e no sentido contrário. Aprovado por todos os presentes.

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Do vereador Paulo Manoel Vicente - Paulinho Amândio (PDT):

Requerimento 185/2013para que os PLOs n°188 e 189/2013 sejam deliberados em única discussão e votação na próxima sessão ordinária. Aprovado por todos os presentes.

Requerimento 155/2013para envio de ofício à concessionária Auto Pista Litoral e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) solicitando estudos para implantação de um painel eletrônico nos pontos que antecedem os viadutos desta rodovia para avisar aos motoristas dos congestionamentos, tendo em vista a falta de visibilidade nestes locais quando os veículos ficam parados na parte de declive, ocasionando acidentes. Os viadutos estão localizados nas entradas e saídas do município de Itajaí e na ponte entre Itajaí e Navegantes. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores presentes.

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Da vereadora Neusa Girardi (PMDB):

Requerimento 150/2013para envio de ofício ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, na pessoa do Tenente Coronel Clayton Marafioti Martins, solicitando estudos para instalação de câmera de monitoramento de imagens na Av. Ministro Victor Konder, 1001 bairro, Fazenda, em frente a Associação Náutica de Itajaí – ANI. Aprovado por todos os presentes.

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Delegados usam a tribuna para falar da PEC 37

Durante a sessão desta quinta-feira (18) os delegados Renato Hendges (presidente da Associação dos Delegados de Policia de Santa Catarina) e Carlos Diego de Araújo fizeram uso da tribuna para mostrar seu posicionamento favorável sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-37), em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece regas para investigação criminal no Brasil.

Hendges destacou que toda investigação deve ser feita com critérios, que a PEC 37 não visa tirar o direito de ninguém de investigar e que o Ministério Público pode requisitar inquéritos às polícias e também acompanhar as investigações.

Carlos Diego Araújo lembrou que a PEC já passou pelas comissões competentes na Câmara e que instituições de classe sólidas do país já se posicionaram a favor da mesma. Araújo lembrou ainda, que todo processo de inquérito policial obedece a critérios rigorosos para garantir os direitos de todas as partes.

Vale lembrar que no dia 10 de abril o Ministério Público realizou na Câmara o evento “Ato Público de Mobilização Contra a Impunidade – Não à PEC 37”, no qual pode expor sua posição contrária à proposta.


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