A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Itajaí está encaminhando nesta quinta-feira para a Câmara de Vereadores dois importantes Projetos de Lei. O primeiro deles trata da Lei de Zoneamento e Uso do Solo e o segundo da extinção do Programa de Tarifa Zero na coleta do lixo.
Segundo informações dos técnicos da SMU a Lei de Zoneamento Urbano estabelece quais as atividades comerciais, industriais e habitacionais podem ser desenvolvidas numa região específica. Também define a área de uso do solo, a altura e densidade na área de construção, procurando estabelecer parâmetros de construção e uso do solo nos bairros de Itajaí.
Durante o ano de 2011, foram realizadas dez audiências Públicas para que os técnicos do SMU coletassem a opinião da comunidade a fim de elaborar um projeto inicial para a Lei de Zoneamento. Neste ano de 2012, já foram realizadas oitos audiências, onde as propostas foram compiladas e apresentadas à comunidade para uma nova bateria de discussão. Com os resultados obtidos nestes debates, a Secretaria de Urbanismo realizou mais dois encontros com a comunidade para apresentar as conclusões que geraram o projeto que será, a partir de agora, apreciado pela Câmara de Vereadores.
Com relação à extinsão do programa “Tarifa Zero” da coleta de lixo, a medida atende recomendação do Ministério Público após análise de relatório encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O programa “Tarifa Zero” foi instituído em 2004 para estimular a comunidade a separar o lixo reciclável do orgânico. Os imóveis que aderissem ao programa estariam isentos de pagar a coleta de lixo.
Segundo estudos do Tribunal de Contas, apesar do grande volume de residências que aderiu ao programa, a coleta seletiva atingiu índices mínimos, ou seja, muitos moradores assinaram o termo de adesão, mas não realizavam coleta seletiva, apesar da prefeitura continuar arcando com o pagamento do serviço de coleta. Segundo a recomendação do Ministério Público, a não extinção do “Tarifa Zero” pode implicar na responsabilização do prefeito por Improbidade Administrativa.
Apesar de extinguir o programa “Lixo Reciclado – Tarifa Zero”, a prefeitura de Itajaí vai manter o serviço de Coleta Seletiva, transporte e destinação para reciclagem de materiais domésticos sólidos, com o objetivo de dar seguimento e aprimorar a conscientização ambiental da população em relação à destinação dos resíduos sólidos. Também serão mantidos programas e projetos de educação ambiental junto à comunidade e, em especial, junto à Rede de Ensino do município, bem como o incentivo às cooperativas de materiais recicláveis, bem como serão mantidos todos os demais programas que atendam as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos instituídos pela legislação federal.