Na sessão da última quinta-feira, 1º de novembro, foi aprovado em primeira discussão e votação o projeto substitutivo global ao projeto de lei complementar nº 1/2012, que altera o quadro de servidores da Câmara a partir 1º de janeiro do ano que vem. O projeto limita o número de assessores nos gabinetes dos vereadores e de cargos comissionados em toda a Câmara.

De acordo com o Projeto de Lei fica determinado que a partir do dia 1 º de janeiro de 2013 cada gabinete de vereador poderá ter, no máximo, três assessores, todos de provimento em Comissão, sendo um chefe de gabinete e dois assessores parlamentares.

Já o gabinete da presidência será composto de cinco assessores, sendo um chefe de gabinete e dois assessores do gabinete do presidente de provimento em comissão, mais dois assessores legislativos, de provimento efetivo aprovados em concurso público.

Os demais cargos de provimento em comissão, tanto no Gabinete da Presidência quanto no Gabinete dos Vereadores serão extintos no dia 31 de dezembro deste ano.

No mesmo projeto de lei os cargos comissionados de “Coordenador de Serviços Gerais”, “Diretor Legislativo” e “Diretor de Finanças”, atualmente de provimento em comissão, serão transformados em funções gratificadas, que deverão ser ocupadas somente por servidores do quadro efetivo.  Também ficam extintos os cargos comissionados de “Diretor Administrativo” e “Diretor de Comunicação Social”.