quinta, 28 de março de 2024
Economia
31/07/2012 | 15:46

Compras coletivas devem ter legislação em SC

 

Dois Projetos de Lei em tramitação na ALESC, pretendem estabelecer parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sites de compra na internet, no estado de Santa Catarina. São os PL's 111.7/2012 de autoria do deputado Darci de Mattos (PSD) e 3.4/2012, de autoria do deputado Joares Ponticelli (PP).

Favorável à aprovação das propostas, a Fecomércio encaminhará ofício ao relator da matéria considerando que o PL 111.7/2012 reflete diretamente a realidade do comércio eletrônico, por retirar o inciso IV, previsto no terceiro parágrafo do PL 3.4/2012. Neste item, era obrigatória, em se tratando de alimentos, a divulgação de informações acerca de eventuais complicações alérgicas que o produto poderia causar.

As propostas devem passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Economia, Ciência e Tecnologia, Minas e Energia (CECTME); e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher (CDGFAFM).

O PL 111.7/2012 encontra-se ainda com o relator, deputado Serafim Venzon (PSDB). Já o PL 3.4/2012 obteve parecer favorável com emenda substitutiva global pelo relator, também o deputado Serafim Venzon (PSDB) e seguiu para o gabinete do deputado Dirceu Dresch (PT), onde se encontra com pedido de vistas.


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