sexta, 29 de março de 2024
Geral
13/12/2011 | 17:48

Lei do repasse das verbas não utilizadas pela Câmara será sancionada amanhã

Acontece amanhã (14), às 15 horas, no gabinete do prefeito Jandir Bellini (PP), a sanção pública do projeto que repassa os valores não utilizados pela Câmara às entidades e programas sociais. O autor da proposta, o presidente da Casa do Povo, Luiz Carlos Pissetti (DEM), comemora a aprovação da medida. “É o grande presente de natal que nossa cidade poderia ter, é um salto importante, quero agradecer a parceria e a sensibilidade do prefeito”, disse.

 

“Sobra”, que voltava à Prefeitura, sairá da Câmara com destino certo

 

Anualmente, o Legislativo de Itajaí, por se enquadrar na faixa populacional de 100 mil a 300 mil habitantes, tem garantida pela Constituição Federal, 6% da receita tributária da cidade, referente ao ano anterior. Este valor fica à disposição da Câmara para seu custeio, sendo obrigatória a “devolução” do dinheiro que sobrou, ao Executivo, ao final de cada ano.

 

De acordo com Pissetti, a proposta visa disciplinar a aplicação dos recursos remanescentes. “A Câmara não pode fazer a aplicação, mas pode sim apontar o investimento neste ou naquele projeto, ou entidade (...) são cifras que estão a nossa disposição, mas que deixamos de usar pela administração enxuta dos gastos”, acrescentou.

 

“Somente nessa legislatura já devolvemos quase oito milhões, neste ano, mesmo com a construção da nova sede, estimo que devolveremos mais de dois milhões”, disse o presidente da Casa de Leis. O democrata afirma que a destinação dos valores, prevista no documento, é a melhor possível. “Desta forma vejo a representatividade sendo realmente efetivada, com uma participação a mais da Câmara na vida do cidadão (...) investir em escola em tempo integral, no atendimento a pessoas com deficiência, sobretudo nas áreas mais carentes, é mudar nosso curso em busca de um futuro claramente melhor”, falou.

 

Confira a destinação dos investimentos:

 

10% Para o Programa de Escola em Tempo Integral

 

10% Para a implantação e manutenção de Projeto piloto de Creches Domiciliares

 

10% Programa de diminuição de filas para exames de mamografia e cirurgias de mamas

 

10% Programa de prevenção e exames/cirurgias de câncer de próstata

 

10% Para procedimentos médicos e aplicações em cirurgias, e demais tratamentos clínicos em crianças

 

10% Para procedimentos médicos e aplicações em cirurgias, e demais tratamentos clínicos em idosos

 

10% Programa para procedimento contraceptivo (Laqueadura)

 

10% Programas de contenção da violência doméstica

 

10% Programas de tratamento e cuidados em crianças com deficiência

 

 

 

10% Programas de contenção à violência contra a pessoa e educação no trânsito


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