Foi protocolado na Câmara de Itajaí o Projeto de Lei que pede a prorrogação do Refis, “Itajaí em Dia”. O programa, que concede parcelamento e reparcelamento dos créditos da Fazenda Municipal, pode ser estendido até o dia 31 de dezembro. A medida parte do vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM), e deve ser votada nos próximos dias.

A Lei do Refis estipula a quitação prévia de 10 a 30% da dívida pelo contribuinte como “entrada”. Neste caso Pissetti pediu a dispensa do pagamento sob a argumentação das cheias e da greve no Porto. “É justo que se dispense o pagamento mínimo, tivemos as cheias e o FGTS atrasou, o porto parou”.

Caso a proposta seja aceita, o cidadão que optar pelo pagamento “à vista”, poderá parcelá-lo em três vezes, ainda com o desconto de 100% dos juros. “Esta atitude vai possibilitar o maior número de adesões, o que resulta em mais arrecadação tributária e regularizações”, finalizou o democrata.