sexta, 29 de março de 2024
Geral
23/11/2010 | 00:00

FCDL/SC pede empenho da bancada catarinense na aprovação da nova lei das micro e pequenas empresas

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL SC) encaminhou ofício nessa segunda-feira (22/11) à bancada parlamentar federal do Estado solicitando empenho na aprovação do Projeto de Lei Complementar 191/10, que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Entre as modificações, estão o aumento do teto da receita bruta anual das empresas e a inclusão de novas categorias profissionais no Simples Nacional, além da criação do Simples Rural. Santa Catarina conta com 300 mil micro e pequenas empresas, das quais 140 mil são optantes desse regime tributário.

 

De acordo com a proposta do deputado Claudio Vignatti (PT), o limite de faturamento anual para que a empresa enquadre-se no Simples Nacional sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil (micro) e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões (pequena). O texto a ser avaliado pelo Congresso Nacional  permite também que indústrias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores (desde que classificadas como “artesanais” pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário); academias e serviços de fisioterapia inscrevam-se nesta modalidade fiscal.

 

O projeto é fruto de um profundo estudo desenvolvido em conjunto com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e precisa ser apreciado até o final de novembro pela Câmara dos Deputados, para que o Senado tenha tempo hábil de concluir a votação ainda neste ano. Assim, os benefícios passam a valer já no exercício fiscal de 2011. “Com a aprovação, as microempresas serão beneficiadas, vão pagar menos impostos e têm condições de gerar mais empregos”, diz Sergio Alexandre Medeiros, presidente da FCDL/SC.


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