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28/05/2010 | 00:00

Eleição para novo Conselho Fiscal do IPI ocorre na segunda-feira (31)

Todos os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e de suas Fundações mantidas integralmente pelo poder público municipal e os aposentados da Prefeitura Municipal de Itajaí, estão convocados pelo Instituto de Previdência de Itajaí (IPI), para a eleição de seus representantes junto ao Conselho Fiscal do Instituto. A eleição está marcada para a próxima segunda-feira (31), no horário compreendido entre 09 e 14 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria de Comunicação, situada no segundo andar do Paço Municipal.

 

De acordo com a comissão eleitoral, foi inscrita apenas uma chapa: "Segurança e Previdência". Mesmo assim, a participação dos servidores efetivos é fundamental para legitimar o processo eleitoral. Integram a Chapa, como membros titulares: Jairo Santos – Presidente; Jean Valter Sestrem – 1º Secretário e Jane de Fátima Gomes Furtado – 2ª Secretária. Os suplentes são: Carlos Alberto da Silva; Edlia Farias Klever e Everaldo Izaú Dezidério.

 

 A vigência do mandato do conselho é de dois anos. De acordo com o seu regimento, o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência de Itajaí é o órgão fiscalizador responsável por examinar os atos dos administradores e o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; examinar, a qualquer época, contas, livros, registros e outros documentos e emitir parecer sobre balancetes, balanços, contas, atos de gestão econômico-financeira, inventários e demonstrativos financeiros-atuariais.

 

O Instituto de Previdência de Itajaí é uma autarquia municipal, com personalidade jurídica, patrimônio, e receitas próprias, gestão administrativa e financeira descentralizadas, para operar e administrar os planos de benefícios e de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí. O IPI originou-se devido à necessidade do Município em se adequar à legislação vigente criando um RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), cuja visão de futuro era a segurança de uma aposentadoria para os servidores e da governabilidade do Município. A sua fundação se estabeleceu em 17 de dezembro de 2001 por meio da Lei Complementar n.o 13/2001. Com a criação do RPPS, os servidores passam a ter o poder de fiscalização direta das atividades do IPI através dos conselhos, o Conselho Municipal de Previdência, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimento.

 

De acordo com a lei n° 3.742 14 de maio de 2002 e do organograma do IPI, a gestão administrativa é formada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Diretor Presidente, indicado pelo Prefeito Municipal, um Diretor Administrativo, um Diretor Financeiro e um Diretor de Previdência, todos indicados pelo Diretor Presidente, com a premissa de que sejam pertencentes ao quadro de servidores efetivos do município.

 

O Controle Externo é realizado por um Conselho Municipal de Previdência (CMP), sendo este órgão deliberativo e formado por representantes do Executivo Municipal, da Associação dos Servidores Públicos Municipais (ASPMI), da Associação dos Aposentados e Pensionistas (ASPAMI), do Instituto de Previdência (IPI) e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Além do CMP, a entidade de Previdência tem como órgão responsável pelo exame dos atos dos seus diretores um Conselho Fiscal, formado por seis servidores efetivos – três titulares e três suplentes.



Fonte: Prefeitura de Itaja?

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