A partir deste m?s uma nova mensagem sobre a quita??o anual de d?bitos pode aparecer nas faturas de ?gua dos moradores de Itaja?. Esta medida atende ? Lei Federal 12.007 do ano de 2009 e serve como ferramenta de prote??o ao cr?dito do consumidor. A lei aponta que a empresa deve emitir, a partir de maio de cada ano, uma mensagem junto ? fatura que certifique a quita??o dos d?bitos do ano anterior. Contudo, se constar alguma pend?ncia, parcelamento ou afins, a mensagem ser? inclu?da somente quando todo o valor estiver quitado. Esta mudan?a possibilita ao consumidor guardar apenas uma fatura por ano, aquela que contenha a mensagem de quita??o de d?bitos, que serve como comprovante de pagamento anual do servi?o. Em um per?odo de cinco anos, por exemplo, seriam 60 faturas guardadas, entretanto, com a implanta??o desta lei ser?o apenas cinco.