A C?mara de Vereadores de Itaja? votou proposta do governo que regulamenta no ?mbito do Munic?pio parte da Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, do Governo Federal, nesta ter?a-feira (02). O BOPE (Bloco de Organiza??o Pol?tica Estrat?gica) j? havia protocolado lei neste sentido ainda no ano passado, mas n?o encontrou eco no governo para sua vota??o. O Vereador N?kolas ressaltou na tribuna, no entanto, que a C?mara j? havia avan?ado ao aprovar em 2007 dois projetos de sua autoria que institu?ram o Alvar? Provis?rio e a prioridade das Micro e Pequenas Empresas em licita?es at? R$ 80.000,00. ?Faltava a regulamenta??o das taxas e do procedimento do Microempreendedor Individual (MEI). A lei demorou, mas antes tarde do que nunca?, disse N?kolas. O Vereador apresentou ainda quatro emendas, que tratavam da isen??o das taxas de alvar? e da op??o pelo ISS mensal de apenas R$ 5,00. As primeiras foram retiradas por acordo firmado com o governo, respaldado em plen?rio pelo Vereador Renato Ribas ? respondendo pela lideran?a do governo ?, que afirmou que o Executivo encaminhar? projeto isentando ou minorando o valor do alvar?. Para N?kolas, a agilidade na vota??o era mais importante do que a discuss?o conceitual do projeto, afirmando que observar? a execu??o da Lei, n?o descartando a possibilidade propor modifica?es posteriormente. Entenda o MEI O MEI ? um microempreendedor individual a que se refere o art. 966 da Lei n? 10.406, que tenha auferido receita bruta, no ano calend?rio anterior, de at? R$ 36.000,00 e optante pelo Simples Nacional, que tenha at? um empregado e n?o possua mais de um estabelecimento, nem participe de outra empresa como titular, s?cio ou administrador. S?o 170 profiss?es enquadradas, que v?o de a?ougueiro e mototaxista at? vinagreiro. Custos INSS ? R$ 51,15 ISS ? R$ 5,00 ICMS ? R$ 1,00 Taxas de Abertura ? Zero Orienta??o Cont?bil ? ZERO (no primeiro ano)